ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03.05.1999.

Aos três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Gilberto Batista. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Gilberto Batista, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Resolução nº 21/99 (Processo nº 1379/99); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Resolução nº 19/99 (Processo nº 1371/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/99, do Vereador Henrique Valdemar Motta, Presidente da Câmara Municipal de Nova Hartz/RS; 72/99, do Senhor Jardel de Borba Cunha, Presidente da Associação dos Administradores, Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto Alegre - ACESPA; s/nº, do Senhor Darci Campani, da Comissão de Organização da Frente Nacional de Saneamento Regional Sul; Impressos: da União dos Vereadores do Brasil - UVB, informando o procedimento para a aquisição da Carteira Nacional do Vereador Brasileiro; do Instituto Municipalista Brasileiro - IMB, divulgando o XXV Congresso Nacional de Vereadores, em Fortaleza/CE. A seguir, o Senhor Presidente informou estar ausente o representante do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF, entidade que hoje ocuparia a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 17/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 11/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 04/99, discutido pelo Vereador Antônio Losada, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 29, 32, 30/99, este discutido pelos Vereadores Maristela Maffei, João Dib, João Carlos Nedel e Antônio Losada, e 31/99, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Dib, o Projeto de Resolução nº 13/99. Na oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei prestou esclarecimentos acerca de seu aparte ao pronunciamento efetuado pelo Vereador João Carlos Nedel, em Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, defendendo a combinação de elementos das democracias participativa e representativa na gestão dos interesses do Município. Também, discorreu a respeito de artigo publicado na edição de hoje do Jornal Gazeta Mercantil, intitulado "Pont recusa interferência parlamentar". Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse juntada aos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 cópia de documentação apresentada pelo Vereador João Carlos Nedel durante seu pronunciamento em Pauta. A seguir, nos termos da alínea "f", § 1º, artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Pedro Américo Leal, que relatou sua participação, nos dias vinte e nove e trinta de abril do corrente, em Representação Externa deste Legislativo, em audiência pública sobre o tema “Segurança”, realizada na cidade de Alegrete/RS, evento integrante das festividades da II Semana da Câmara Municipal daquele Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann manifestou-se a respeito do aumento no valor do salário mínimo, concedido pelo Governo Federal, analisando dados estatísticos fornecidos pelos principais institutos brasileiros de pesquisa com relação ao assunto. Ainda, procedeu à leitura de nota divulgada pelo Partido Popular Socialista no dia primeiro de maio do corrente, intitulada “Diálogo Nacional Para Enfrentar a Crise”. O Vereador João Dib, reportando-se ao teor do artigo 123 da Lei Orgânica do Município, criticou o Executivo Municipal pela utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários, principalmente com relação à Secretaria Municipal da Saúde. Também, mencionou casos em que as contratações realizadas através deste sistema estão trazendo prejuízos a candidatos aprovados em concurso público. Em prosseguimento, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Resolução nº 40/98 (Processo nº 2636/98). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Renato Guimarães, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98 (Processo nº 2335/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini registrou sua eleição, dia trinta de abril do corrente, para Presidente do Partido Socialista Brasileiro em Porto Alegre, manifestando-se a respeito da Convenção Municipal realizada por este Partido no dia vinte e quatro de abril do corrente, quando foi reafirmando o compromisso de luta pela transformação da sociedade brasileira. O Vereador Cláudio Sebenelo examinou aspectos relativos à Lei Federal nº 8689, que estabelece ritos e prazos para que a Secretaria Municipal da Saúde preste contas à população, através de audiência pública, da utilização dos recursos destinados à manutenção dos serviços de saúde pública custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, declarando que os últimos comparecimentos do Secretário Municipal da Saúde a este Legislativo não obedeceram os preceitos dessa legislação. Na oportunidade, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse ouvida a Procuradoria da Casa a respeito da interpretação de termos constantes na Lei Federal nº 8689, tendo os Vereadores Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães e João Dib, através de Questões de Ordem, manifestado-se a respeito. Ainda, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias do pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo ao Secretário Municipal de Saúde. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando fosse alterada a ordem de apreciação dos Requerimentos, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 81/99 (Processo nº 1203/99 - Grande Expediente destinado a homenagear os 25 anos de Fundação do Curso de Liderança Juvenil - CLJ), de autoria do Vereador João Carlos Nedel, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães; de nº 66/99 (Processo nº 1018/99 - Moção de Solidariedade com a RBS/TV e a TV COM pelo Projeto "100 Anos de História no Rio Grande do Sul"), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães e Reginaldo Pujol; de nº 87/99 (Processo nº 1279/99 - Grande Expediente destinado a homenagear o quinto aniversário do Belém Novo Golfe Clube), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, tendo o Vereador Reginaldo Pujol formulado Requerimento verbal, solicitando que seu pronunciamento, de encaminhamento à votação do Requerimento nº 66/99 seja considerado como abrangendo também o Requerimento nº 87/99; de nº 89/99 (Processo nº 1310/99 - Moção de Solidariedade à Congregação do Servos e Servas da Divina Providência, pela canonização do seu fundador, Giovanni Calábria), de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nº 68/99 (Processo nº 1052/99 - Sessão Solene destinada a homenagear o transcurso do centésimo sexagésimo segundo aniversário de fundação da Brigada Militar do Estado/RS), de autoria da Mesa Diretora; de nº 88/99 (Processo nº 1309/99 - Moção de Solidariedade à Congregação dos Irmãos Maristas, pela canonização do seu fundador, Marcelino Champagnat), de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nº 67/99 (Processo nº 1021/99 - Moção de Solidariedade em virtude das iniciativas do Município de Viamão com referência à conscientização acerca dos males do trânsito), de autoria do Vereador Cyro Martini, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini, Fernando Záchia e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da ex-Vereadora do Partido dos Trabalhadores, Senhora Ana Godoy. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 76/99 (Processo nº 1147/99 - Moção de Apoio à proposta do Governo Federal de aumento no valor pago por consulta médica do SUS), de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente; de nº 69/99 (Processo nº 1077/99 - Moção de Apoio à Associação dos Funcionários e Aposentados do Banrisul pelo trabalho desenvolvido na busca da defesa dos interesses do Banrisul), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja; de nº 91/99 (Processo nº 1344/99 - Moção de Solidariedade aos Senhores Antônio Marcelino Parracho e Adelaide Parracho, pelas agressões sofridas no trânsito desta Capital, praticadas pelo Tenente Márcio Uberti Moreira, da Brigada Militar), de autoria do Vereador João Bosco Vaz; de nº 90/99 (Processo nº 1340/99 - Moção de Repúdio pelo ato de agressão praticado pelo Tenente da Brigada Militar, Márcio Uberti Moreira, contra os Senhores Antônio Marcelino Parracho e Adelaide Parracho), de autoria do Vereador João Bosco Vaz; de nº 80/99 (Processo nº 1198/99 - Moção de Repúdio à ação dos agiotas na cidade de Porto Alegre), de autoria do Vereador Adeli Sell, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e João Dib; de nº 98/99 (Processo nº 1405/99 - Moção de Solidariedade com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, pelo documento "Análise de Conjuntura"), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa; de nº 74/99 (Processo nº 1139/99 - Moção de Apoio à proposta de Emenda Constitucional que estabelece renegociação da dívida de São Paulo com a União e retorno do controle acionário do BANESPA ao Estado de São Paulo), de autoria do Vereador Adeli Sell. Foi aprovado o Requerimento nº 62/99 (Processo nº 957/99 - Moção de Solidariedade ao Presidente do Diretório Municipal do PDT em Porto Alegre, em virtude de entrevista concedida por Luiz Inácio Lula da Silva ao Jornal do Brasil), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, por quatorze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Foi aprovado o Requerimento nº 78/99 (Processo nº 1173/99 - Moção de Solidariedade ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Senhor Cláudio Barros Silva, por declarar ser prioritária a preservação da ordem jurídica), de autoria do Vereador Cyro Martini, por quatorze votos SIM, três votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini, João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Sonia Saraí, Não os Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Tereza Franco e optado pela Abstenção os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Gilberto Batista. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor do Requerimento nº 78/99, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, e o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca da secretaria dos trabalhos durante a presente Sessão. Foi aprovado o Requerimento nº 82/99 (Processo nº 1218/99 - Moção de Repúdio à Direção do Banco Central, pela venda de dólares abaixo do preço real ao Banco Marka), de autoria do Vereador Adeli Sell, por quinze votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Sonia Saraí e Não o Vereador Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Dib, este com Declaração de Voto. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Requerimento nº 82/99, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, e solicitou que os Senhores Vereadores não realizassem apartes anti-regimentais e não se afastassem do tema em debate durante o período de encaminhamentos à votação, nos termos dos artigos 192 e 168 do Regimento, tendo os Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito, através de Questões de Ordem. Também, face Questão de Ordem do Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações sobre o encaminhamento a ser dado ao Requerimento nº 82/99, no caso de insuficiência de "quorum" para sua votação, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se sobre o assunto. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais, por treze votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí, e Não os Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Pedro Américo Leal. A seguir, face Requerimento verbal do Vereador Pedro Américo Leal deferido pelo Senhor Presidente, foi realizado um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Walter Emílio Nique. Ainda, foi apreciado o Requerimento nº 86/99 (Processo nº 1275/99 - Moção de Repúdio à Guerra dos Balcãs, patrocinada pela Organização do Tratado da América do Norte - OTAN), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Requerimento este que, após ser encaminhado pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Guilherme Barbosa, Clênia Maranhão e Isaac Ainhorn, deixou de ser votado em face da inexistência de "quorum", tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e João Dib manifestado-se a respeito através de Questão de Ordem. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, face a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell, Isaac Ainhorn e Antônio Losada, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Marizar Mansilha de Melo, Presidente do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF, está inscrito para falar sobre a política salarial dos servidores federais, pelo tempo regimental de 10 minutos. (Pausa.) Como o Sr. Marizar Mansilha de Melo não está presente, passamos à Pauta.

PAUTA

(05 oradores/ 05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1294/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Alfabetização Zilah Totta à Srª Maria Alice Lima Torralba.

2ª SESSÃO

PROC. 1133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Guilherme Landell de Moura.

3ª SESSÃO

PROC. 1286/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/99, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS III, na gleba situada entre as UTSI 45-UTR 37 e UTSE 47-UTP 05 do 1º PDDU com vistas à regularização de loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia nº 2458.

PROC. 1160/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre o Impacto Sócio-Econômico causado pelas obras públicas na sua área de execução.

PROC. 1181/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a participação da comunidade na definição dos investimentos em obras e serviços para o plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual no Município de Porto Alegre.

PROC. 1192/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece as condições para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.

PROC. 1232/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Giovanna Xavier um logradouro irregular localizado no Bairro São José.

PROC. 1229/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor José Haroldo Loureiro Gomes - “Arataca”.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta oportunidade me dá condições de discutir um Projeto de Lei de minha autoria, que estabelece as condições para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel. É um assunto que percorreu as páginas dos jornais na última semana, porque esse é um serviço relativamente novo, prestado pelas empresas telefônicas, e que em Porto Alegre, pelas informações que temos, não pagam os impostos devidos, entre eles o ISSQN. São serviços que envolvem grande volume de dinheiro e, muitas vezes, são serviços altamente enganosos. Dois promotores desta Cidade conseguiram provar isso e tiveram ganho de causa no sentido de serem bloqueados os serviços 900 e 0900 em Porto Alegre. Portanto, daqui para a frente é preciso ter autorização para cobrar esses serviços.

Na semana passada, denunciei aqui um serviço 0900 Disque-emprego, altamente propagandeado. Fiz uma experiência: liguei para lá, e fui enrolado, fui, como se diz aqui no Rio Grande do Sul, “ensebado”, para que o relógio corresse. Fiz esse teste por três minutos e fui enrolado. Isso não aconteceu apenas comigo, mas com muitas outras pessoas, principalmente os desempregados, que mais precisam. Imaginem as pessoas que não têm conhecimento do que se trata e, na boa-fé, vão buscar um emprego. São dados e informações que constam em qualquer página de propaganda nos jornais de fim de semana.

Fiz a denúncia e quero voltar a dizer que isso é uma enganação, como muitos desses serviços também o são, embora nem todos, porque alguns podem ser de muita utilidade.

Se conseguirmos regrar essa questão através de uma legislação federal ou agindo como os promotores desta Cidade, que conseguiram que a cobrança só pudesse ser feita a partir de uma declaração por escrito do usuário, nós vamos fazer com que também paguem o que devem às prefeituras, a começar pela Prefeitura de Porto Alegre. É cobrado um serviço do usuário, mas não é pago o devido ISSQN. Com a cobrança desse ISSQN, podemos, sim, agir, fazer obras, mais do que aquelas que já estamos fazendo em nossa Cidade.

Para esses números 900 e 0900, Vera. Sônia Santos, são carreadas verdadeiras fortunas, e, como já disse, às vezes de forma enganosa. Mas com o procedimento dos promotores, ou com o que já aconteceu em São Paulo, e creio que vai acontecer no resto do País, haverá uma normatização nacional para que só se possa cobrar esse tipo de serviço a partir de uma decisão do usuário.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, para que V. Exa. possa me ajudar na compreensão desse Projeto, eu pergunto: hoje, como é que funciona? As prestadoras de serviço recolhem ISSQN sobre a tarifa mínima?

O SR. ADELI SELL: As empresas telefônicas pagam, hoje, ICMS.

O Sr. Fernando Záchia: Não as operadoras do serviço.

O SR. ADELI SELL: As operadoras do serviço não estão recolhendo qualquer tributo à municipalidade. Portanto, estão agindo de forma ilegal.

Como o 0900 e o 900 é uma prestação de serviço, nós consideramos que existe base legal para a cobrança. Nós apenas estamos fazendo um Projeto que qualifique, que não deixe margem a dúvidas sobre o serviço 900 e 0900.

Mesmo que no 0900 seja cobrado DDD, uma taxa de discagem nacional, a empresa que aqui se cadastra, seja na CRT ou via EMBRATEL, deve pagar o tributo para a Prefeitura de Porto Alegre.

A pessoa, individualmente, ou uma empresa, pode ser uma sociedade civil de mais de uma pessoa, deve o imposto para a Prefeitura de Porto Alegre, porque é um serviço que tem a sua base aqui na Capital.

O Sr. Fernando Záchia: Mas, Vereador, vamos fazer um simples exercício de imaginação: eu utilizo esse serviço numa central de São Paulo, correto? Então, faço o 0900, mas a origem é em São Paulo. Lá em São Paulo, vai ser tributado. Essa empresa prestadora de serviços com sede naquela cidade, vai pagar o ISSQN naquele local. Então, ela seria bitributada, pagaria por São Paulo e por Porto Alegre.

O SR. ADELI SELL: É sempre a fonte onde essa empresa está instalada.

O Sr. Fernando Záchia: Mas grande parte desses serviços são sediados em São Paulo.

O SR. ADELI SELL: Estavam em São Paulo porque lá é o centro, mas como houve uma proibição e um cancelamento durante um bom tempo, essas empresas se deslocaram para várias capitais. Nós, em Porto Alegre, fomos premiados com várias empresas que, afinal de contas, fazem o cadastro aqui. É por isso que aparece no País inteiro, às vezes, o mesmo número, 0900 mais alguma coisa. Então, essa empresa pode estar cadastrada em São Paulo e pagará naquele local. Mas, muitas dessas empresas cadastradas hoje em Porto Alegre e Rio Grande do Sul, através do sistema CRT e CRT Telefônica, mesmo que estivessem cadastradas diretamente na EMBRATEL, pelas informações que tenho, a tributação é feita aqui na Cidade de Porto Alegre. Por isso, o nosso Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esta é a última Sessão em que vamos discutir, antes de ele ir para as Comissões, o Projeto relacionado com a oficialização do Orçamento Participativo.

Eu tenho dito e dialogado com a população de Porto Alegre e também com esta Casa que a democracia parte do pressuposto de que quando o indivíduo discute em conjunto, nós temos respeitada a decisão de muitos. É importante nós termos isso muito claro, porque o Orçamento Participativo é a forma que esta Cidade tem de dizer para onde devem ir os recursos e de fiscalizar aquilo que é executado. E isso não acontece apenas com relação a Porto Alegre, mas tem sido exemplo para o Brasil, e do País em nível internacional.

Nós estamos saindo do patamar da democracia burguesa. Na história, apenas em Atenas era exercida a democracia. O Parlamento é democracia essencial, é importante, mas a população não pode mais - nós estamos quase no ano 2.000 - “passar um cheque em branco” apenas para um segmento, que deverá dizer para onde devem ser direcionadas as políticas públicas, as políticas de investimento, a nossa cultura, o nosso lazer, a nossa vida.

Se uma cidade é desenhada pela população, a cidadania é cristalizada, e, mais do que nunca, com o passar do tempo, a democracia passa a ser algo natural. Fora disso é dizer à sociedade que ela apenas pode votar, mas não pode ser partícipe de um momento importante; é dizer, Vereador Isaac Ainhorn, que a população não tem sabedoria para exercer essa função.

Ao contrário do que V. Exa. tem dito de que o Orçamento Participativo é cabresteado por um partido, a história, nas ciências políticas, nas ciências sociais, demonstra, na prática da vida, que quanto mais a sociedade se organiza, menos os partidos têm o poder de cabrestear, é o contrário do que é dito. Porque assim se dá a cidadania. E os partidos políticos, de fato, tem que responder e organizar a sociedade nos grandes temas.

Agora, V. Exa., que diz que é tão a favor do Orçamento Participativo, também tem que ter um pensamento, como eu estou me dirigindo a esta Casa e à sociedade, de que não existe necessidade de legalização, porque isto já está instituído, já está na Constituição Estadual, já está instituído na Lei Orgânica. Portanto o Orçamento Participativo já é uma instituição.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pergunto a V. Exa.: e se o Ver. João Dib for candidato à Prefeito de Porto Alegre, ganha a eleição e quer acabar com o Orçamento Participativo, ele vai cumpri-lo? Qual a garantia de que um futuro Prefeito, que não seja do PT ou do PDT, vai cumprir o Orçamento Participativo?

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Acredito mais: que a Administração Popular vai demorar muito para sair desta Cidade.

Acredito na boa índole do Ver. João Dib, porque ele sabe que o referendo popular está acima de qualquer lei.

Quero dizer que se tivéssemos instituído antes o Orçamento Participativo na prática, o que agora temos no Rio Grande do Sul, não aconteceria a barbaridade, a sem-vergonhice que foi feita pela Ford com o dinheiro dos gaúchos, desde pagar roupa para as esposas dos funcionários e executivos, barbaridade que alguns Vereadores desta Casa defendem essa forma de projeto. E ainda o Odone vem dizer que o interesse privado não tem nada a ver com o público. Mas eles querem-se valer do dinheiro público.

Portanto, a população tem que estar acima de qualquer lei que venha querer aprisionar o espaço que é seu, assim como esta Casa também tem legitimidade. Portanto, Vereador, mais do que nunca V. Exa. há de convir que o seu Projeto é inconstitucional e que a soberania popular deve estar acima de algumas divergências pessoais de algum outro Vereador.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores , o nobre Ver. Adeli Sell falou do seu Projeto de Lei que estabelece condições para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel. Eu só vou colocar uma dúvida, Ver. Adeli Sell, porque, evidentemente, V. Exa. estudou melhor que eu. Mas os serviços telefônicos são cobrados sobre os gastos e os custos, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -, 25%. Eu não sei se caberia a colocação de mais um imposto sobre o mesmo fato gerador. Seria o ICMS e mais o ISSQN, como deseja V. Exa. É apenas uma colocação que eu faço.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O ICMS é cobrado da Telefônica sobre os seus serviços, e esse é um serviço complementar e, portanto, é feito por uma outra empresa que presta um serviço, e sobre serviços se paga ISSQN.

O SR. JOÃO DIB: Mas vem em uma única conta.

O Sr. Adeli Sell: Vem em uma única conta. No entanto, o serviço prestado é um serviço adicional à telefonia, sobre o qual não se paga ISSQN.

O SR. JOÃO DIB: E se paga Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.

O Sr. Adeli Sell: Sobre o serviço prestado pela telefônica. O serviço a mais agregado é de uma terceira empresa. Portanto, cabe ISSQN.

O SR. JOÃO DIB: Eu não tenho contrariedade, nobre Vereador, desde que seja dentro da lei. Vossa Excelência está descobrindo uma fonte de receita para todas as Prefeituras do País, mas isso deve ser analisado em profundidade.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn que pretende institucionalizar o Orçamento Participativo em Porto Alegre é, sem dúvida nenhuma, uma coisa muito boa, e é tão boa que até fui lançado candidato a Prefeito agora, já fui eleito, já fui retirado da Prefeitura, e já não faria mais o Orçamento Participativo. Não, eu nada tenho contra o Orçamento Participativo, tenho tudo a favor da responsabilidade que o dirigente de um governo deve ter. E quando alguém é eleito, se pensa que o dirigente vai resolver os problemas, quer seja da Cidade, do Estado ou do País. Então, ele tem que assumir responsabilidade, e, no caso de Porto Alegre, tem uma estrutura muito boa para escolher e aplicar os investimentos necessários ao desenvolvimento de toda a Cidade, e nada impede que uma parcela seja decidida pela população.

Essa história de Orçamento Participativo é muito relativa. Outro dia falei aqui sobre o Conjunto do Leopoldina, quando o Ver. José Valdir levantou o problema da Vila Ramos. O Leopoldina foi comprado pelo dobro do preço, e não foi consultado o Orçamento Participativo. E eu queria que me dessem uma ata do Orçamento Participativo para ver que foi, como também não teve autorização do Conselho Deliberativo para mandar o Projeto para a Câmara Municipal. Então, a Administração se exime da responsabilidade, alega para o povo e fica tudo por isso mesmo. A Estrada Chapéu do Sol está lá no Orçamento Participativo para ser resolvida. E nada! Veja que, quando a Prefeitura vai vender um patrimônio seu, também deveria ouvir o Orçamento Participativo, e não faz isso. Se ouvisse, não teríamos o que acontece nesse segundo Projeto de Lei a ser votado hoje. O imóvel a ser vendido na rua João Alfredo, é avaliado pela Prefeitura em cinqüenta e sete mil reais, e é apresentada uma proposição para sua venda por onze mil e novecentos reais. Todos os dados estão ali na minha mesa e não perguntaram ao Orçamento Participativo se era para vender, não perguntaram se o valor atribuído pela Prefeitura no Projeto de Lei, de onze mil e novecentos e pouco, poderia substituir os cinqüenta e sete mil da avaliação da Comissão de Alienação de Imóveis da Prefeitura. Um ele comprou pelo dobro do preço e outro ele vende, ou pretende vender - claro que não vai passar na Câmara - por 20% do que vale. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito o uso desta tribuna para, mais uma vez, informar a Vereadores petistas e membros do Governo Municipal da Administração Petista da Capital que não sou contra o Orçamento Participativo. Registro mais uma vez: não sou contra, não sou inimigo do povo, quero legalizar o Orçamento Participativo, porque entendo que este é o mais poderoso instrumento criado do ponto de vista da prática eleitoral quando uma lei não o regulamente e não o normatize. E acho que esta Casa, se não aprová-lo, estar-se-á diminuindo como instituição parlamentar. Aqui estão as declarações do Prefeito Raul Pont no jornal Gazeta Mercantil, no dia de hoje: “Pont recusa interferência parlamentar”. Segundo as manifestações do Sr. Prefeito, a democracia representativa está à mercê dos partidos, Ver. Luiz Braz. Eu não entendo mais nada. A democracia representativa está à mercê dos partidos, sem estar. E que bom que haja partidos fortes, que há um canal para que os trabalhadores possam se expressar, através do seu partido, como é o caso do PT, que pôde ser construído no período da democracia, do retorno à vida democrática. Que bom que os comunistas e os socialistas podem se organizar em partidos políticos. Nós não podemos querer acabar com a democracia representativa. Quando nós a cobramos, temos de ter a consciência de que ela tem erros e que devemos aperfeiçoá-la. O que não podemos é dizer, como diz o Prefeito Raul Pont, que a democracia representativa está à mercê dos partidos. Os partidos é que instrumentalizam a democracia representativa. Certamente por isso é que o Prefeito Raul Pont, querendo estabelecer o conflito entre a democracia participativa e a representativa, não quer a legalização do Orçamento Participativo, porque esta sim, nós concordamos, é a forma de se expressar a chamada democracia representativa, e quando há uma lei, ela compatibiliza a democracia representativa com a participativa. O que há hoje é um esvaziamento das nossas atividades enquanto Vereadores da Cidade de Porto Alegre.

O que pretende hoje o Orçamento Participativo sem lei, no âmbito estadual, se não o esvaziamento das atividades dos parlamentares e das expressões através dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento? O Prefeito Raul Pont disse que a democracia representativa se burocratizou e facilitou a corrupção. Isso é verdade. Prefeito Raul Pont, pior é ficar sem a democracia representativa. Com todos os males, defeitos e vícios que tem a democracia representativa, o gênio humano até hoje não construiu nada mais qualificado e aperfeiçoado, sob o ponto de vista do convívio das relações sociais e políticas, do que a democracia representativa. Creiam V. Exas.: essa forma de construção, no fundo - e aí está a omissão que muitas vezes eu cobro dos democratas, a omissão em relação a um processo lento e gradual de corrosão da democracia participativa que se perpetua quando esta democracia não é instrumentalizada por lei. Por que dizem que é uma estrutura não-estatal? Mas quem coordena todo o Orçamento Participativo é o Gabinete do Planejamento, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito. Por que, para harmonizar, não se processa uma compatibilização com a participação da Câmara? Os jornais já estão registrando cartas de leitores que manifestam o seu descontentamento e a sua desconformidade com pleitos que não foram atendidos. Se houvesse um controle e a fiscalização da Câmara, com certeza esses canais de manifestação não seriam subjugados, não seriam escondidos: eles se expressariam através da Câmara de Vereadores.

Eu encerro, Sr. Presidente, neste dia de última discussão de Pauta, em que tive que usar o tempo de Liderança, reafirmando, mais uma vez, dentre tantas outras discussões que teremos que fazer: nós temos uma responsabilidade e uma missão histórica, Srs. Vereadores, de dar um exemplo ao País, criando e construindo uma legislação sobre o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre. O meu Projeto não é um projeto acabado, o meu Projeto é um ponto de partida para receber a contribuição dos 33 Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É incompreensível que um Vereador, integrante do Poder Legislativo, eleito pelo voto do povo, tendo como uma de suas principais funções exatamente a de legislar, possa ter ojeriza à lei ou desconhecer-lhe de tal modo a finalidade que procure evitá-la, evocando o argumento de que restringe a liberdade de agir.

Mais do que incompreensível, isso é preocupante, especialmente quando se verifica na unanimidade de uma Bancada partidária que se autodenomina democrática e popular.

Na verdade, vem buscando, o demagógico ser popular abandona o essencial democrático que prega, mas a que não se presta. As discussões que temos travado desta tribuna, mas que se ampliam até as páginas dos jornais e aos noticiários da televisão e do rádio, põem em evidência essa postura incoerente, que, aliás, se tornou marca registrada do PT, e que desnuda a verdadeira face desse Partido, quando em bloco prefere manter espúrio o Orçamento Participativo, ao invés de dar-lhe existência legal. Claro, porque a lei estabelece limites e, aos de vocação extremista, aborrecem os limites legais, pois lhes tolhe a capacidade de impor sem discutir; porque a lei estabelece regras e àqueles de vocação autocrática, as regras são impeditivas à expansão do poder; porque a lei é a expressão do interesse e da vontade popular, e aos que se julgam além e acima desse interesse e dessa vontade, submeter-se à lei é aviltar-se.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. fez toda essa explanação, mas gostaria de perguntar-lhe: V. Exa. está querendo dizer à população de Porto Alegre que essa comunidade também não pode legislar, discutir? Parece-me que apenas esta Casa não pode ser questionada. Também queria dizer que estou política. Estar ou não estando Vereadora, sempre fiz parte de um processo democrático desta Cidade, constituindo as organizações populares. Não é apenas aqui que fazemos isso. V. Exa. não pode limitar as experiências da população apenas a esta Casa. Esta Casa é fundamental, mas todos os organismos são importantes. Se amanhã eu não estiver como Vereadora, vou continuar fazendo as mesmas atividades. Política é sinônimo de vida, não apenas de vida partidária. Obrigada.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vejam, V. Exas., a Vereadora discutiu três vezes e ainda vem ocupar o meu tempo para evitar que eu coloque o assunto. Mas, ao ler e reler os discursos e pronunciamentos dos representantes do PT feitos à imprensa ou desta tribuna, com referência ao Projeto do ilustre Ver. Isaac Ainhorn, sinto enorme piedade daqueles eleitores que lhes atribuíram a condição de seus representantes no Poder Legislativo, legitimando-os com os seus votos. Foram enganados desde o princípio, pois deram o poder legal a quem não acredita na lei.

Eu, pessoalmente, até consideraria ingênuas tais assertivas e justificativas, se pudesse considerar ingênuos seus autores, mas não os são, pois conhecedor da escola em que são forjados, sou levado a crer na maldade que escondem ao tentar desmascarar os verdadeiros motivos pelos os quais não querem legalizar o Orçamento Participativo.

Afirma o Ver. José Valdir que o Orçamento Participativo cria as suas regras próprias e funciona sem a tutela do aparelho do Estado. Eu tenho aqui provas, cópia do telegrama enviado aos Conselheiros do Orçamento Participativo, praticamente exigindo a presença deles nesta Câmara Municipal para aprovar o aumento do IPTU, dizendo que era de interesse da comunidade. Aumentar impostos é interesse da comunidade? Nunca vi. E eu posso falar de cadeira, porque participo das reuniões do Orçamento Participativo e lá pude testemunhar o enorme descontentamento que existe entre a população pelas suas demandas não-atendidas, manipuladas e trocadas por outras.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do ilustre Ver. Isaac Ainhorn vem, justamente, salvar o decadente e manipulado Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de comunicar ao nobre Ver. João Carlos Nedel que o aparte faz parte do nosso Regimento e que ele me concedeu esse aparte. Portanto, eu não entrei no discurso dele indevidamente, ele cedeu-me o aparte e isso está garantido no nosso Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, todos nós sabemos disso.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, quero requerer a juntada aos autos do Projeto de Lei que regulamenta o Orçamento Participativo, de uma cópia do requerimento referido pelo Ver. João Carlos Nedel, em que o telegrama para a convocação dos Conselheiros do Orçamento Participativo é feita pelo Gabinete do Prefeito de Porto Alegre. Isso é importante para se compreender a natureza do instituto; certamente, no âmbito das Comissões, será um documento importantíssimo.

Assim, requeiro que o Ver. João Carlos Nedel junte essa cópia do telegrama aos autos do Processo. Peço a V. Exa. que defira. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, vou deferir, dentro de um marco largo de democracia que estamos vivendo; mas, tecnicamente, o documento é imprestável; ele é, politicamente, forte. Como o Projeto é político, por excelência, isso seria o óbvio. Mas, diante do Requerimento de V. Exa., e como não há nenhum prejuízo aos autos, está deferido o Requerimento. Peço que a Diretora Legislativa anexe o telegrama aos autos do Processo.

O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores, devo destacar a importância do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn que traz a esta Casa, novamente, um profundo debate sobre o Orçamento Participativo, que adotou um processo de discussão nas comunidades, onde o cidadão é respeitado, participe ou não de uma entidade organizada. É um processo extremamente amplo, transparente e democrático.

O Orçamento Participativo, ao adotar esse processo de discussão e de debate, amplia a democracia na Cidade. O processo de escolha de seus dirigentes, Ver. João Carlos Nedel, é feito nas dezesseis regiões do Orçamento Participativo, onde são eleitos sessenta e quatro representantes que nada têm a ver com o poder público, não são CCs, não são comprometidos com o Partido dos Trabalhadores. V. Exa., que participou de várias reuniões do Orçamento Participativo - sou testemunha - verificou a liberdade das críticas, V. Exa. é testemunha do processo de escolha dos dirigentes do Orçamento Participativo. O que ocorre é que a nossa organização comunitária ainda enfrenta dificuldades de recursos. É diferente do Movimento Estudantil e do Movimento Sindical, que têm recursos obrigatórios, recursos institucionais.

O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel e lembrei que alguma vezes o vi nas reuniões do Orçamento Participativo. Só que parece que o Vereador não entendeu nada, classifica de descontentamento eventuais críticas! O Orçamento é, exatamente como V. Exa. está dizendo, um local de liberdade de expressão do pensamento, onde se elogia e também se critica o Prefeito. O Vereador colocou isso como descontentamento. Ao mesmo tempo se contradisse, porque se é tão manipulado, como é que há espaço para críticas? É exatamente o exercício da democracia o que se vê lá.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Quando se cobra a legalidade de um processo consagrado com a participação popular, eu gostaria que esses Vereadores cobrassem da Constituição aqueles itens que garantem um salário mínimo de quatrocentos reais, aqueles itens que garantem benefícios aos aposentados e nada disso é feito no cumprimento daqueles aspectos que beneficiam os trabalhadores brasileiros. Isso é omitido. Agora, um processo aberto, democrático, livre, popular, esse é criticado; esse processo não vem de encontro à Lei Orgânica, à Constituição, portanto, esse é um debate que vem fortalecer esse processo e tornar mais clara e evidente a sua importância para a sociedade.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de saber se o Orçamento Participativo aprovou a elevada verba de propaganda da Prefeitura?

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Todo o processo de investimento passa pelo conselho do Orçamento Participativo. É lamentável que essa oposição tão severa que hoje se faz ao Governo do Estado, à Prefeitura de Porto Alegre ocorra porque se reduziu, enormemente, investimentos em publicidade nesta Cidade. Daí por que as viúvas do ex-Governador Britto e do Presidente Fernando Henrique criticam de uma maneira tão veemente um Governo que se preocupa com as causas populares.

Gostaria de falar acerca do Projeto de Lei do Executivo que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS III, na gleba situada entre as UTSI 45-UTR 37 e UTSE 47UTP 05 do I Plano Diretor com vistas à regularização de loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia.

Sem dúvida, essa vila localizada na Vicente Monteggia vem sofrendo, há muitos anos, com problemas de infra-estrutura, de circulação viária, inclusive, já sofreu despejo, houve deslocamento da vila.

O Executivo enviou este Projeto de Lei para que os Vereadores aprovem, pois ele tem a finalidade de beneficiar essa comunidade da Vila Vicente Monteggia, na Zona Sul de Porto Alegre.

O tempo é pequeno, mas queríamos analisar a importância das AEIS para as comunidades que ocupam os loteamentos irregulares e clandestinos na Cidade de Porto Alegre. Desde o I Plano Diretor e, agora, com o segundo, estabelecendo a regularização dessas AEIS, tanto as AEIS I, II, III e IV, no caso, efetivamente deste Projeto encaminhado pelo Executivo Municipal que vai beneficiar aquela comunidade com as AEIS III, isto é, vai instituir a regularização, vai tornar possível que essas comunidades tenham a vida digna, tenham a possibilidade de receber um asfaltamento, regularização e posse daquela área, e viver com tranqüilidade, sem ameaça de despejo, o que, continuamente, vem sofrendo a população brasileira, tendo em vista a política habitacional que não leva em conta a população de baixa renda e carente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, esgotamos o período destinado à discussão dos Projetos que estão tramitando na Pauta. Neste momento, nós vamos conceder, nos termos do Regimento, tempo especial ao Senhor Vereador Pedro Américo Leal, que representando esta Câmara na cidade de Alegrete, na semana passada, participou de uma discussão acerca de assuntos relacionados com a segurança pública, tendo S. Exa. gestionado junto a esta Presidência sobre a importância do assunto, eu não titubeio em conceder o tempo especial para que S. Exa. relate a sua presença na fronteira oeste no fim de semana passada.

Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não levarei mais do que cinco minutos, porque o assunto não pede tempo excessivo. Apenas tenho que dizer que convidado por um Prefeito que não conhecia, e por um Presidente de Câmara que também não conhecia, respectivamente, José Carlos Jardim, Prefeito de Alegrete, e Pedro Xavier, Presidente da Câmara de Alegrete, compareci com certa relutância, porque na verdade é uma viagem estafante de quinhentos quilômetros para ir, e quinhentos quilômetros para voltar, para proferir uma palestra-conferência a respeito de segurança pública. Era aniversário da Câmara Municipal de Alegrete, e devido a grandiosidade da festa que eles faziam, resolvi ceder, e fui a Alegrete acompanhado dos Deputados que me escoltavam, Jair Foscarini e Frederico Antunes, respectivamente do PMDB e do PTB, compareci à Câmara Municipal de Alegrete, para dizer alguma coisa sobre segurança pública, sem saber que a segurança pública da fronteira tem uma novidade, ela permite uma brecha que é o abigeato. Eu não estava preparado para responder a essa inquirição, todavia, o que eles queriam, eu tinha muita honra em apresentar, é o Centro de Apoio Integrado que eu imaginei e fiz um Projeto Autorizativo na gestão do Prefeito Tarso Genro e que foi coroado de êxito, não só o Rio Grande, como todo o Brasil está adotando o Centro de Apoio Integrado. Foi uma realização desta Câmara, foi criado aqui dentro e, hoje em dia, está dominando o Brasil, já dominou o Rio Grande, porque o Secretário Eichenberg o adotou, já o colocou no Morro da Cruz, na Praça Lima Duarte e em outros locais.

Todavia, não temos a satisfação de dizer que esse Centro Integrado de Apoio que é - e eu colocava isso na Câmara Municipal de Alegrete -, a Brigada Militar, a Saúde e a Polícia Civil, não conta com o apoio de uma representação do Conselho Tutelar. Vera. Helena Bonumá, reside aí uma grande falha do Centro de Apoio Integrado, porque, ocorrida uma alteração, que em geral envolvem menores, o que vamos fazer? Recolhemos ao Centro de Apoio Integrado, que é a Brigada Militar, a Polícia Civil e a parte de saúde, que, no caso do Morro da Cruz, é do Hospital Moinhos de Vento, mas não há uma representação do Conselho Tutelar para resolver o problema do menor. Então, falha o Centro de Apoio Integrado, porque achamos muito importante resolver o problema do menor, porque está despojado completamente de uma representação do Conselho Tutelar. Hão de dizer: é difícil. Mas o Conselho Tutelar tem que dar meios para compor também o Centro de Apoio Integrado, porque o Centro de Apoio Integrado deve ser suficiente para possibilitar uma medida, uma resposta imediata no momento em que a ocorrência é verificada.

Foi tão grande a afluência e tão grande o interesse da população de Alegrete, que eu fiquei das 20h à 1h da madrugada no plenário. Diante do olhar incrédulo da Vera. Helena Bonumá, explico: fiquei porque sou um atleta intelectual. Na verdade, é alguma coisa de estafar. É claro que lá por volta de meia-noite, eu já estava reclamando uma disciplina de debate. Mas tão grande era o interesse dos Vereadores e da população a respeito da segurança pública e do abigeato que eu resolvi estudar para apresentar uma proposta de que eu não tinha, entre aspas, coragem, de estancar, de encerrar a discussão. Foi coroada de êxito, a Câmara Municipal de Porto Alegre pôde dar essa contribuição. Os Deputados que me acompanharam ficaram muito satisfeitos. O Presidente da Câmara, as autoridades da Brigada Militar, da Polícia Civil e de outras agremiações também manifestaram seu jubilo por eu ter recebido o convite e prontamente ter respondido, com a minha presença. De modo que posso-lhes dizer que a missão está cumprida. Todavia, acho que foi uma estafante viagem, 500 km/h, chegamos, fomos para a tribuna, ocupamos a tribuna, jantar às 2h da madrugada e a volta para Porto Alegre. É uma maratona a que nos submetem. E ficam-nos perguntando: E os políticos, o que fazem? Fazem isso, além de contribuírem para a Câmara a qual pertencem, contribuem para as Câmaras que os convidam e os chamam.

Então, Sr. Presidente Nereu D’Ávila, eu dou a missão como cumprida e tenho a lhes dizer que a Câmara Municipal se portou de maneira indelével. Respeitei, Ver. Guilherme Barbosa, as minhas opiniões mais acirradas, mais veementes, porque não tinha, absolutamente, nenhum adversário. E eu só ataco em legítima defesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal relatou a sua viagem a Alegrete, onde representou esta Câmara num debate que, sob o ponto de vista da segurança pública, foi muito importante.

Está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, para uma Comunicação de Líder pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo à tribuna hoje para comentar o novo salário mínimo em vigor no País, desde 1º de maio.

O novo salário, de R$136,00, corresponde a um aumento de 4,62%. Em relação ao DIEESE, que calcula o aumento do custo de vida em 2,82% no período, ele significa um relativo avanço. Mas em relação ao IGPM, que é o Índice Geral de Preços do Mercado, este índice atinge 8,55%. O outro índice, que é o IGPBI, atinge 8,35%. Estes dois IGPs correspondem ao aumento da inflação. Então, Srs. Vereadores, este aumento para R$136,00 chega a ser ridículo, não porque, segundo alegam alguns, o salário mínimo hoje é apenas um salário que não está mais em cogitação, a maioria dos trabalhadores está ganhando mais do que um salário mínimo, mas não podemos esquecer que o salário mínimo é uma referência, inclusive, para a Previdência. Nesse aspecto o salário mínimo aumentado para cento e trinta e seis reais é uma ridicularia, para não dizer outra coisa. Quero externar a minha posição em relação a esse aumento, porque não vai resolver absolutamente nada no processo de crescimento deste País esse aumento insignificante no salário mínimo. É doloroso observarmos que o governo brasileiro, a política econômica brasileira não tem condições de proporcionar um aumento maior para os trabalhadores assalariados deste País.

Por outro lado quero aproveitar a oportunidade para destacar alguns tópicos da mensagem que a direção nacional do Partido Popular Socialista emitiu por ocasião do Primeiro de Maio.

Diz que, “ o governo do Fernando Henrique Cardoso vem recorrendo a um modelo que sucateia a economia baseada numa estabilidade monetária que exclui a sociedade e agrava a miséria. Não precisa ser muito clarividente para se entender isso. Nós não compartilhamos de qualquer visão catastrofista quanto ao futuro do Brasil. Queremos, isto sim, escolher as melhores soluções para os nossos problemas, retomando o desenvolvimento, criando empregos e melhores condições de trabalho e de vida para o nosso povo. O trabalhador brasileiro, no seu cotidiano, vai entender que não basta só lutar por melhores salários, mas, também, por emprego, por transporte fácil e barato, por moradia, por educação pública de qualidade que prepare o jovem a enfrentar a vida, por uma seguridade social que garanta o mínimo de tranqüilidade para si e a família, por um meio ambiente preservado e um lazer estimulado, o que se obtém sobretudo lutando por uma reforma democrática do Estado.

A maior parte da população brasileira encontra-se hoje no campo da oposição. E esta oposição precisa, agora, ser organizada de forma conseqüente e responsável. Sem demagogia e sem oportunismo.

Nesse contexto é que o PPS - Partido Popular Socialista conclama todos os brasileiros e em particular os trabalhadores, a construírem um Diálogo Nacional, envolvendo partidos, lideranças sociais, personalidades, estudantes, donas de casa, intelectuais, empresários, enfim, todos os segmentos oposicionistas democráticos.

O diálogo nacional, propõe uma agenda positiva de ações. Em termos estratégicos, porém, ela terá duas tarefas básicas: gerar um projeto de retomada do desenvolvimento nacional alternativo e também um novo projeto político para dirigir o País.

O Brasil real - que já perdeu a confiança no Governo que elegeu - agora anseia por uma oposição mais responsável, mais positiva, mais propositiva e realizadora.

Essa é a mensagem do PPS ao 1º de Maio, para os trabalhadores brasileiros, que constituem a imensa maioria desta Nação, e, mais uma vez, dizendo que nos decepcionamos profundamente com o novo patamar do salário-mínimo a partir desse 1º de Maio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à Ordem do Dia. Informo ao Plenário que, conforme concordância de todos, na sexta-feira passada, a primeira parte da Ordem do Dia de hoje será para aliviarmos um número bastante grande de Requerimentos e votarmos, primeiramente, os Requerimentos. Ver. Antonio Dib, ainda em tempo hábil, manifesta desejo de usar a Liderança. Sempre tenho adotado que, iniciada a chamada da Ordem do Dia, não será mais permitido o uso de Liderança, já é um critério adotado há bastante tempo. Como não foi iniciada ainda à chamada, o Ver. João Antônio Dib usará a tribuna para Comunicação de Líder pelo Partido Progressista Brasileiro.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a lei clara, precisa e concisa deve ser respeitada por todos. A Lei é igual para todos! A Lei Orgânica do Município diz, no seu artigo nº 123, que: “No caso de calamidade pública, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o Prefeito Municipal poderá abrir créditos adicionais extraordinários com força de lei, devendo submetê-los, no prazo de dez dias, à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente.”

Assim como calamidade pública se faz por decreto, emergência também se faz por decreto. Tanto é que mais de cento e cinqüenta municípios gaúchos decretaram urgência em razão das secas e, mais dois ou três, calamidade pública em razão de ventos fortes que causaram sérios prejuízos à cidade. Havia, portanto, necessidade de movimentar as verbas de forma diferente das usuais, mas claro que com prestação de contas no prazo de dez dias, - em Porto Alegre - à Câmara Municipal. A Prefeitura de Porto Alegre, no décimo primeiro ano da Administração Prefeitoral, vem fazendo, sistematicamente, a contratação de pessoas, necessárias ou não ao serviço municipal, através de carta-contrato. Há poucos dias eu tive acesso à carta-contrato, - modelo da carta-contrato -, que diz que: “O contrato cessa os seus efeitos no momento em que houver concursos e, também, no momento em que, a emergência ou calamidade deixar de existir. A Prefeitura de Porto Alegre vem contratando, contratando e, no caso de auxiliar de enfermagem, nós temos mais de quinhentos concursados e a Prefeitura de Porto Alegre continua fazendo carta-contrato! Só pode ser para chamar os seus amigos! A Lei Municipal, segundo alteração que agora está sendo feita nos contratos que eram de cento e oitenta dias improrrogáveis, a Prefeitura, agora, está fazendo cento e vinte, porque a Lei Municipal diz cento e vinte. E a Prefeitura, com a douta Procuradoria, uma Procuradoria de quarenta Procuradores, mesmo assim tem que contratar o Dr. Luiz Carlos Madeira, em Brasília, para acompanhar o processo que o SIMPA e o SINDICÂMARA moveram contra a Prefeitura, porque a Prefeitura se apossou do dinheiro dos municipários e perdeu lá. A Prefeitura, com quarenta Procuradores, contratou o Dr. Luiz Carlos Madeira para fazer a sua defesa. Então essa Prefeitura, que tem essa Procuradoria, parece não entender de leis, apenas diz que a Lei Municipal, e a lei das licitações, que antes era usada para contratar as pessoas sem licitação, no caso de emergência ou calamidade pública, repetem exatamente a lei federal: em caso de emergência ou calamidade pública, pode contratar. E diz em que casos pode contratar. Mas a douta Procuradoria da Prefeitura só usou o artigo 4º da lei municipal que diz que pode contratar no prazo de 120 dias, mas nunca decretar a emergência. E amanhã à tarde deve comparecer nesta Casa o Secretário da Saúde para explicar por que, havendo concursados, não contratam os concursados. Nós já dissemos para os representantes da Secretaria da Saúde que aqui vieram que, se for falta de vagas, em dez dias nós daremos aprovado o Projeto, por necessário, para que não ocorram casos como o daquele otorrinolaringologista, terceiro colocado no concurso, e que já assinou duas cartas-contrato, porque, se fosse chamado, ele tiraria o lugar do segundo colocado que está no Canadá fazendo um curso de especialização e é filho de alguém ligado à Secretaria Municipal da Saúde. Portanto, lei é lei, igual para todos! E a lei municipal é simples, objetiva e direta. Vamos fazer prestação de contas. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós apregoamos a Emenda de nº 3, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, que altera o inciso 3º do artigo 120 da Resolução 1178 de 16 de julho de 1992, com a alteração introduzida pela Resolução 1232 de abril de 1994, Regimento da Câmara Municipal; e também o pedido de Renovação de Votação, de autoria do Vereador Renato Guimarães, PLL nº 14/98, Processo nº 2335/98 que altera o artigo 31 da Lei Complementar 234, que é o Código de Limpeza Urbana.

O Vereador Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, tenho a honra de comunicar às Bancadas desta Câmara de Vereadores que, sexta-feira, o diretório novo, eleito do PSB, nos confirmou como Presidente do Partido. Partido que, no sábado retrasado, fez a maior convenção de sua história, com aproximadamente 500 delegados, reafirmando, Sr. Presidente, todos os seus princípios de luta pelo socialismo democrático, porque a democracia, para o nosso Partido, é um valor fundamental e universal; seu caráter é de um partido de massa popular e que quer uma transformação profunda da sociedade; seu caráter de se colocar no campo democrático e popular de uma forma moderna e propositiva; a sua aliança, naquele Congresso, com o Governo do Estado e a sua independência no Município de Porto Alegre.

Começa a ser refundado o Partido Socialista Brasileiro que é, talvez, o mais antigo dos partidos que esteja nesta Casa. O Partido tem 50 anos, reiniciou depois do golpe militar e hoje, no cenário nacional, é, sem dúvida nenhuma, um dos maiores partidos da esquerda e da oposição. E nós queremos dizer aos companheiros, aos dignos Vereadores de todas as Bancadas, que o PSB vai continuar se colocando sempre à disposição de todas as Bancadas, sempre que houver programas, projetos que venham ao encontro da grande maioria da sociedade. Estamos abertos, da nossa forma franca, da nossa forma independente e da nossa forma solidária, sempre com aqueles que nós achamos que estão sendo excluídos da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Diversas vezes eu vim a esta tribuna citando a Lei nº 8689, no seu art. 12, que diz que o gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de Governo, apresentará trimensalmente, ao Conselho de Saúde correspondente, em audiência pública nas Câmara de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectivas, para análise, ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros dados, sobre o montante, a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como oferta e produção de serviços na rede assistencial própria. Desde que o SUS passou para o município, há dez anos e meio eu venho assistindo: a transparentíssima administração municipal não cumpre a lei, nega-se a cumprir a lei, por isso, há mais ou menos 15 dias, eu fui na Promotoria Cível e pedi para o Promotor intimar o Sr. Secretário a cumprir a Lei. Pois, para minha surpresa, hoje, no espelho, está marcada a visita do Sr. Secretário ao Plenário aqui, não para audiência pública, onde ele é obrigado a abrir as contas e não quer abrir.

“Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila,

Comunico a visita a esta Câmara de Vereadores do Sr. Secretário de Saúde do Município, Lúcio Borges Barcelos, para, em Sessão Plenária Ordinária, realizar a prestação de contas relativas aos recursos do Sistema Único de Saúde do exercício de 1998. Sugiro a data de 05 de maio, quarta-feira, para a referida disposição.

Assinado: Prefeito Raul Pont.”

Não, ele tem que fazer audiência pública, é esse o texto da lei. Se ele se nega a fazer audiência pública, eu tenho o direito de desconfiar que ele não quer mostrar e abrir as informações a respeito da saúde. Isso chama-se falta de transparência, não-cumprimento da lei, reiterado, atendendo a inúmeros pedidos feitos por este Vereador, ao Secretário, ao Prefeito e à Promotoria.

Então, a forma de driblar a Promotoria é marcar uma visita de cortesia do Secretário para dar satisfações em Plenário. Ora, não é isso que nós queremos.

Nós queremos criar um ritual previsto em lei, e que essa lei sendo cumprida, aí sim, vai haver transparência. Essa forma permite, inclusive, a suspeita da atitude do não-cumprimento da lei, onde a lei têm dispositivos que tornam absolutamente transparente a aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde.

A negativa da audiência pública com o ritual trimestral para, em maio de 1999, dar satisfações da receita do ano de 1998, é de desconfiar e desprezar a inteligência dos Senhores Vereadores, numa manobra que não condiz com os requisitos mínimos de dignidade e de cargo e, principalmente, da aplicação de recursos que, no mínimo, montam em quase a metade do orçamento da Prefeitura.

Nós não podemos aceitar isso, é uma forma política de esvaziamento da atitude de um Vereador. Esta Casa não pode aceitar esse tipo de manobra. Nós repudiamos veementemente uma atitude que mostra claramente com quem estamos lidando.

Determinadas pessoas não querem cumprir o texto da lei, que é simples, não precisa de interpretação nenhuma , é claro, dá aquela transparência.

Assim como eles têm o verbete da transparência, o verbete luta e o verbete da reflexão. Mas, quando chega na hora da transparência, eles dizem: “Vamos fazer uma visita, vamos dar satisfações”. Não é isso! Existe um ritual legal, que deve, obrigatoriamente, ser cumprido, e, cada vez que estivermos perante um processo de desvio, de burla à lei, certamente saberemos como é que as coisas acontecem.

Não querem fazer audiência pública porque não têm transparência nas contas do SUS! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, no nosso ver, existe uma contradição no texto dessa lei, quando ela fala em “audiência pública na Câmara de Vereadores”. Sobre isso há dupla interpretação. Diante disso, eu requeiro que V. Exa. consulte a Procuradoria da Casa para que ela nos informe se essa audiência pública, mas que já determina o local, deve obedecer ao ritual da lei federal. Então, suspendemos o comparecimento do Sr. Secretário que vem aqui, reconhecendo a representação pública desta Casa, para trazer as informações.

Faço esse Requerimento a V. Exa. para que fique, de uma vez por todas, esclarecida essa questão.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Meu Requerimento complementa o do Líder da nossa Bancada. Requeiro que as notas taquigráficas sejam enviadas ao Sr. Secretário Municipal de Saúde. Justifico: eu disse, de outra feita, que ele se propunha a vir até aqui para fazer a audiência.

(Sucedem-se manifestações anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: Eu peço aos Srs. Vereadores que discutam usando os microfones, nos termos do Regimento.

Quero dizer ao nobre Líder do PT que, dada a apresentação da Lei a este Presidente, eu já havia, inclusive, autorizado a vinda do Secretário, mas pedi que a suspendessem, temporariamente, para nós termos este tempo de discussão.

Defiro o requerimento do Ver. Guilherme Barbosa e solicito à Diretoria Legislativa que proceda como o Vereador requereu, solicitando à Procuradoria que esclareça essa dúvida, tirando esse encargo da Presidência da Casa.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a dúvida que existe, no texto da lei, quando ela diz que “o gestor da Sistema Único de Saúde, em cada esfera de Governo apresentará, trimestralmente, ao Conselho de Saúde correspondente e, em audiências públicas, nas câmaras de vereadores. Qual é a interpretação que temos desse texto, aqui? Mais explícita do que está é impossível. Interpretar o quê? O requerimento não precisa ser aceito.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria que os Vereadores se detivessem, não na discussão política, que já foi estabelecida, mas em Questões de Ordem.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero manter o Requerimento, pois na nossa interpretação há uma incongruência. Porque, ao obrigar que seja uma audiência pública na Câmara, dá dupla interpretação. Queremos saber se é uma audiência pública, conforme lei federal que determina publicação de edital em jornal, esperar quinze dias. É preciso que se esclareça, pois não precisaria ser na Câmara Municipal. Mas, para nós não tem problema, mas ao vir, aqui, fortaleceria a Câmara. Mas, se não é esta a questão...

O SR. PRESIDENTE: Não vejo nenhum inconveniente, porque estarão aí as formalidades que V. Exa. falou da tribuna. Pois a dúvida é a publicação do edital.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Na Presidência da Comissão de Saúde, no ano passado, articulamos vindas do Secretário da Saúde cumprindo essa legislação. O Secretário esteve nesta Casa, o Secretário Henrique Fontana, no Plenário, sem edital, num acordo, numa construção conjunta da Casa com o Executivo no sentido de que a vinda ao Plenário do Secretário Henrique Fontana e do Secretário Lúcio Barcelos, prestando contas do SUS, era um entendimento de que estava sendo cumprida a lei.

A nossa intenção, agora, com a vinda do Secretário Lúcio Barcelos, novamente, é continuar prestando contas à Câmara Municipal e à Cidade de Porto Alegre. Por isso anunciamos que o Secretário viria a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente, esta Presidência quer cobrir-se de todas as reais antecedências, para que aquilo que o Ver. Cláudio Sebenelo requereu, sobre as formalidades legais, sejam todas cumpridas. Nos anos anteriores, houve acordo, este ano não está havendo acordo. Eu quero fazer com que as coisas sejam transparentes, conforme os termos que V. Exa. usou da tribuna. Se era esse o ritual, será cumprido pela primeira vez. Só que eu peço vênia a V. Exa, de qualquer modo já está postergada a vinda do Secretário. De modo que não há nenhum prejuízo de que sejamos informados de tudo o que V. Exa quer, vem em favor de V. Exa. e este Presidente não toma nunca atitudes parciais. Porque, se V. Exa tem razão, será conforme determina a lei. Eu determino que seja enviado à Procuradoria para nos acautelarmos.

O SR JOÃO DIB (Questão de Ordem): Para que seja mantida a ordem na questão, eu gostaria que essa determinação de V. Exa fosse mantida, mas que trimestralmente, como determina a lei, o Secretário viesse a esta Casa fazer a prestação de contas, o que não foi feito nunca.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu pergunto a V. Exa., agora esta Presidência ficou em dúvida, é que o trimestralmente também está nessa questão da audiência. É isso?

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Estou dando razão a V. Exa., mas eu quero que o Secretário venha de três em três meses, ou de noventa em noventa dias, como quer o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Não havendo mais inscritos para Comunicação de Líder, passamos à chamada nominal dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia. E já há um acordo estabelecido que a primeira parte da Ordem do Dia será para votarmos os Requerimentos.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL(Requerimento): Sr. Presidente, solicito seja dada prioridade aos Requerimentos e, dentro desses, há uma numeração especial que o Sr. 1º Secretário já está com a ordem dos que serão votados em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Mas sempre obedecendo à ordem de entrada na Casa.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Nesse caso, deve haver a anuência dos Srs. Vereadores.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, já obtive essa anuência.

O SR. PRESIDENTE: Diante disso, não há problema. Temos que respeitar a ordem de chegada. Desde que os Srs. Vereadores não se sintam prejudicados, assim será. Se V. Exa. quer pedir destaque para algum, está com a palavra à disposição.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): V. Exa. confirma que há treze Requerimentos para serem votados?

O SR. PRESIDENTE: São vinte e três Requerimentos, Vereador. É evidente que alguns serão votados rapidamente. E na Sessão de sexta-feira combinamos que hoje seriam votados, primeiro, os Requerimentos.

Em votação Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, para que sejam votados em primeiro lugar os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 81/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Em votação. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, requer o Ver. João Carlos Nedel que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia 02 de junho próximo seja utilizado para homenagear os vinte e cinco anos de fundação do Curso de Liderança Juvenil - CLJ -, que, conforme retrata o jornal Novo Milênio, no seu número 197, é uma das atuações mais fortes da evangelização da Igreja Católica. Evidentemente que esse tema merece, desta Casa, a consideração adequada., por isso, repito que essa seria uma das tantas possibilidades pelas quais, justificadamente, deveriam ser melhor homenageados através do instrumento adequado, previsto pelo Regimento da Casa, que é a Sessão Solene. Observo que a reunião do dia 02 de junho, quarta-feira, já estará comprometida, porque nós sabemos que nessas ocasiões temos de inverter a Ordem do Dia, colocando, em primeiro lugar, o Grande Expediente. Isso compromete mais uma jornada de trabalho da Casa.

Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. não deve se surpreender quando eu disser que vou me abster dessa votação, pois tenho, sistematicamente, votado contrário ao Grande Expediente para outra finalidade senão aquela que deveria ser a sua utilização, isto é, o grande momento político da Casa que, ultimamente, se tem reduzido em uma complementaridade às Sessões Solenes e às Sessões Especiais, previstas, pelo nosso Regimento, nas terças e quintas-feiras, e que acabam ocorrendo na segunda, quarta ou sexta, complementando o andamento do trabalho. Não é que o seu caso venha provocar isso, V. Exa. está-se somando a uma plêiade de utilizações do Grande Expediente. Penso que nenhum Vereador aqui na Casa, exceto eu, deixou de utilizar o Grande Expediente para alguma finalidade dessa ordem, mas sempre que isso ocorre, não há nenhuma impugnação ao objeto do Requerimento, e sim ao modo pelo qual o Requerimento busca fazer essa homenagem, que deveria ocorrer pelo meio correto que, a meu juízo, é, indiscutivelmente, uma Sessão Solene ou Especial. Era isso o que eu queria falar, em homenagem ao Ver. João Carlos Nedel e a uma coerência que tenho mantido nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 81/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Reginaldo Pujol foi bastante claro no que respeita ao mérito da homenagem, que visa a uma Sessão utilizando-se o Grande Expediente para homenagear o Curso de Liderança Juvenil. Então, não se trata de um questionamento no que toca ao mérito e, sim, à forma, à processualística, à utilização do Grande Expediente para a finalidade aqui evocada e tantas outras que vêm sendo feitas na Câmara Municipal.

Mas eu faria uma ponderação à sustentação feita, aqui, pelo Ver. Reginaldo Pujol. Se nós adotarmos a tese do Ver. Reginaldo Pujol na espécie, nesta matéria, nós vamos rejeitar a solicitação e poderemos, Ver. Pedro Américo Leal, criar um relativo constrangimento à instituição que se pretende homenagear.

Eu acho que nós deveríamos, antes de tomarmos uma decisão votando contrariamente, estabelecer, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. João Carlos Nedel, uma negociação para não constituir, em cima dessa solicitação, um precedente, qual seja, a negativa, porque, efetivamente, o Grande Expediente vem perdendo, a cada dia, as suas finalidades, posto que o próprio Regimento assegura que se utilize o Grande Expediente para esses tipos de homenagens. Então, o apelo que faço é ao Ver. Reginaldo Pujol no sentido de que votemos esta matéria em caráter excepcional e, de imediato, nos entendamos nos procedimentos futuros, numa espécie de consenso estabelecido pela Casa, porque, aí, evitaríamos que adotássemos a posição do Ver. Reginaldo Pujol e constrangêssemos a instituição que se pretende homenagear. O Ver. Reginaldo Pujol deixou muito claro que não tem nada contra o mérito, é a favor da Sessão. É o apelo que faço àqueles que também partidarizam dessa tese: que nós, daqui para a frente, elaboremos um entendimento para resolver questões como essa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Evidentemente que a votação não vai ter o condão de conduzir consigo a argumentação do Ver. Elói Guimarães, mas fica para a Casa o que ele colocou no encaminhamento, isto é, vamos votar essa e, a partir dessa situação, vamo-nos reorganizar com as Lideranças para ver como ficam as situações futuras.

O SR. PRESIDENTE: Sim, nas Lideranças, disse bem V. Exa. O Ver. Elói Guimarães chamou a atenção e V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, reprisou. Então, fica a critério das Lideranças.

Em votação Requerimento nº 81/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 66/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja. Em votação. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Moção, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, pretende uma solidariedade à RBS/TV e TVCOM por seu projeto “Rio Grande do Sul - Um Século de História”.

Penso que a televisão passa a assumir um papel que todos nós, ao longo dos anos, temos reivindicado. A televisão, como o mais poderoso órgão de difusão, de comunicação social, exerce um papel preponderante na sociedade. Inquestionavelmente, hoje, quando se diz que a imprensa é um poder, nós temos que concordar. Efetivamente, hoje, o papel das comunicações na formação da opinião pública é muito forte, muito grande. Isso é uma realidade, todos estamos de acordo. Esse projeto da RBS, trazendo pequenas janelas de dados históricos do Rio Grande do Sul, é extremamente pedagógico, porque são passagens da história feitas na televisão e que alcançam milhões de pessoas que assistem àqueles chamamentos que tratam, de forma imparcial, do registro do fato, da história, do acontecimento. Isso traz, para a população, para a juventude, um ganho imenso.

Parece-me que isso abre novos papéis aos meios de comunicação que, muitas vezes, têm levado ao ar programas condenados por todos. Determinados programas, - e não vamos mencionar neste ou naquele canal, - não educam a população, não engrandecem os próprios meios de comunicação, mas este programa “Um Século de História”, em rápidas informações, chamando e informando sobre os acontecimentos, é altamente positivo, Ver. Reginaldo Pujol. É um belo programa, está de parabéns a “RBS” por o ter levado a cabo, juntamente com os supermercados Zaffari. Penso que temos que fazer uma Emenda de Liderança para estender ao Zaffari. O Ver. Guilherme Barbosa nos informa que a fará.

Fica a nossa manifestação absolutamente favorável para cumprimentar essas duas grandes instituições do nosso Estado: RBS e Zaffari; cada uma no seu ramo, prestando relevantes serviços à comunidade gaúcha, e em especial à porto-alegrense.

É um bom Projeto. Oxalá a televisão e empresários progressistas continuem fazendo programas desse teor e dessa qualidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 66/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja me dá a oportunidade de acentuar algumas situações que, me parece, devem ser devidamente levadas em consideração na Casa. Há pouco tempo, no encaminhamento do Requerimento do Ver. João Carlos Nedel buscamos demonstrar a nossa inconformidade com um vezo que tem se estabelecido na Casa, que é a utilização inadequada do Grande Expediente para fazer determinado tipo de homenagem, que se ajustaria em outro instrumento regimental: Sessão Solene ou Sessão Especial.

Agora, vejam V. Exas., estamos votando uma Moção de Solidariedade à “RBS” e à “TVCOM” pelo programa educativo da Memória Gaúcha, que é apresentado desde o ano passado nessas duas emissoras. Evidentemente que merecem o nosso aplauso, merecem o nosso apoio, o nosso incentivo, mas não estão carecendo de nenhuma solidariedade nossa. Não estão carecendo de nenhuma Moção de Solidariedade desta Casa, porque não estão sendo agravadas pela realização desse programa. O que está se fazendo, pela via oblíqua - repito, isso é mais uma disfunção - o que busca o Ver. Jocelin Azambuja é que, através de voto de solidariedade, a Casa possa aplaudir essa programação das duas grandes emissoras de televisão. Por que isso acontece? Porque nós entendemos de nos castrar, de nos diminuir, quando decidimos, ainda na Legislatura anterior, aprovar uma alteração do Regimento que eliminou o Voto de Congratulações, que era o instrumento adequado para uma situação como esta. Na ocasião, Ver. Pedro Américo Leal, se acertou que esse assunto seria votado naquela semana de uma forma, mas que, logo depois, voltaria para o Regimento com uma nova regulação que não fosse tão permissiva como era, que se prestava para situações as mais variáveis possíveis. Estava sendo criada uma verdadeira indústria do voto de congratulações, na Câmara, mas acontece que passou uma semana, quinze dias, um mês, um ano, dois ou três e continua hoje inexistente, esse que já foi um instrumento adequado para situações como essa, fora do Regimento.

Parece que estamos, há dias, com uma proposição para enfrentar algumas alterações parciais do Regimento, Regimento esse que foi estudado, reestudado por uma comissão, da qual fiz parte algum tempo, e da qual o Ver. Nereu D’Ávila e o Ver. Pedro Américo Leal fizeram parte o tempo todo, e que faz dois anos que tenta prosperar e não prospera absolutamente nada.

Então, ao me manifestar com relação ao aplauso requerido através da Moção de Solidariedade, não posso deixar de acentuar essa disfunção que o instrumento manifestação de solidariedade está tendo na Casa em função da ausência de um instrumento adequado que se tinha anteriormente, que era o Voto de Congratulações. É lógico que devemos ter os cuidados, Ver. Elói Guimarães, para quando formos colocados diante de situação como essa não irmos além do que devemos ir, isto é: porque o instrumento é inadequado, deixar de reconhecer. Apesar de que as emissoras de televisão foram buscar artistas do Rio e São Paulo para avivar nossa memória, o que, a meu juízo, bem poderia ser feito com a seleção de bravos valores qualificados, valores que temos aqui no Rio Grande do Sul, ou mesmo fora do Estado, ainda que gaúchos, como o Paulo José, o Guilherme Flores da Cunha Corrêa e outros tantos, que com mais coração fariam essa vivência e essa lembrança, mas mesmo assim nós reconhecemos que foi válido, que é importante, que essa edição gaúcha, como de certa forma Santa Catarina deve estar aplaudindo a edição catarinense, deve ser motivo de regozijo para nós. E como nós não podemos nos congratular com a “RBS”, como nós não podemos nos congratular com a “TVCOM”, como nós não podemos nos congratular com o patrocinador do programa, que é uma rede de supermercados, uma rede de supermercados - e eu não vou citar o nome para não dizer que esteja fazendo comercial da rede de supermercados. É uma rede de supermercados que está se instalando no Rio Grande do Sul com muita força e com grande tradição no Estado. Diria até que é do grupo Real, por que não? Porque efetivamente é. Não tem o mesmo comando que já teve no passado, mas se mantém vinculada àquelas tradições surgidas no Município de Pelotas e se espalhou por todos os Estados da Federação. Pois bem, as congratulações para as emissoras que montaram o Projeto, para a produtora do Projeto, para a patrocinadora do Projeto são válidas, só que, lamentavelmente, ela sai através de uma Moção de Solidariedade, como se alguém tivesse necessitando de uma solidariedade. Precisa é do aplauso e do estímulo. Isso eu dou, pela forma inadequada, porque nós estamos presos a disfunções do próprio Regimento que nós entendemos um dia equivocadamente colocadas. Sou a favor dessa manifestação de solidariedade, porque ela traz no seu conteúdo o aplauso às entidades aqui já referidas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 66/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 87/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que requer Grande Expediente destinado a homenagear o quinto aniversário do Belém Novo Golfe Clube. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero que seja transportada a minha justificativa do Requerimento anterior para este, no sentido de que eu não tenha que usar a tribuna de novo. Eu vou me omitir novamente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento nº 87/99 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 67/99, de autoria do Ver. Cyro Martini, que solicita Moção de Solidariedade em virtude das iniciativas do Município de Viamão com referência à conscientização acerca dos males do trânsito. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, esta proposta de Moção de Solidariedade foi formulada há algum tempo. Entretanto, a finalidade a que se propõe, lamentavelmente, sempre é atual, porque ela se assenta na importunística viária, nos acidentes de trânsito. Infelizmente, os números de trânsito ainda não encontraram uma solução.

Já disse mais de uma vez nesta tribuna e repito: nos termos em que se encontra esse novo Código, confuso, incoerente, inconstitucional, exagerado, se depender dos seus termos, não resolverá a problemática lastimável. É verdade que não é a lei que provoca a melhoria em qualquer situação, especialmente no trânsito. Há anos nos defrontamos com essa dificuldade, com esses números horrendos, incompreensíveis, sob o ponto de vista humano, de mortes, lesões no trânsito. E ainda hoje continuamos com esses números lastimáveis.

Por isso esta Moção de Solidariedade deve se estender, hoje, num sentido amplo, abrangendo a todos aqueles que têm uma preocupação, que têm a sua preocupação voltada para a melhoria do trânsito. Quando fazemos esta moção estamos dentro de um campo mais específico da administração do trânsito, que é o campo da educação. A educação faz parte como um dos integrantes do tripé administrativo do trânsito, e o faz com sobradas razões. Pergunto: se querem aplicar o Código de Trânsito, especialmente no que diz respeito aos excessos de toda ordem, como punir triplamente pela mesma infração - o que é um absurdo jurídico e constitucional punir-se mais de uma vez pela mesma falta - então por que não aplicar o Código de Trânsito, no que diz respeito à educação para o trânsito? Isto permitirá à iniciativa governamental fazer uso dos meios de comunicação, do rádio, da televisão, do jornal. Por que não avançam aí? Por que só em relação a este exagero de punições a administração tem iniciativa, quer seja nacional, estadual ou municipal? Demonstro a minha preocupação neste sentido: se querem aplicar o Código, então, apliquem-no também no que diz respeito à educação para o trânsito, onde ele é riquíssimo. Hoje existe um capítulo dedicado somente à educação para o trânsito. Então, vamos aplicá-lo neste sentido também. Vamos colocá-lo à disposição do bom comportamento no trânsito, do motorista, do pedestre, até do fiscal de trânsito. Vamos colocar à disposição da Administração aquilo que está escrito no Código de Trânsito.

A Moção já passou mas as razões que a promoveram continuam tão vivas como estavam há anos. Repito e insisto: se depender deste Código de Trânsito, aprovado precipitadamente - embora tenha permanecido longos anos no Congresso Nacional, mas foi precipitada a sua aprovação - e dos vetos aplicados pelo Presidente da República não vamos resolver nada em matéria de trânsito, lamentavelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos, com muito prazer, a presença da ex-Vereadora Ana Godoy, primeira representante do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, e que continua nas lutas populares. Convidamos S. Exa. para tomar assento no Plenário desta Casa, que S. Exa. já representou tão bem.

O Vereador Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 67/99.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo a iniciativa do Vereador Cyro Martini, mesmo já tendo passado o momento, sobre a importância da conscientização da população, através de campanhas informativas, para os problemas do trânsito. Era exatamente isto que nós dizíamos e cobrávamos da Empresa Pública de Transporte e Circulação, e conseqüentemente da SMT, com relação às instalações de “pardais” e “caetanos”: que o trabalho não deveria se resumir às instalações dos equipamentos e às autuações, mas que o Executivo deveria fazer essas campanhas informativas à população. Ou seja, antes de multar, antes do fato concreto, deveria realizar uma grande campanha.

Esse Requerimento do Vereador Cyro Martini, que solicita uma Moção de Solidariedade, tem, de nossa parte, o maior apoio, porque entendemos que, primeiro, deve ser feita uma grande campanha informativa, a fim de orientar a população, para depois se tomarem as medidas administrativas necessárias. Não vamos tomar essas medidas num primeiro momento, mas sim efetuarmos uma campanha para que a violência no trânsito diminua e para que não haja necessidade de autuações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar a votação do Requerimento nº 67/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, tenho dito que as moções, eventualmente, trazem irritação, tensão, incomodação, atrapalhação e a Moção de Solidariedade do Ver. Cyro Martini não tem por que não ser votada favoravelmente.

Mas eu fico em tensão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando todos discutem tão importante documento. Eu tenho um documento que precisa ser discutido, e eu queria que estivesse na Ordem do Dia, onde um terreno avaliado em R$ 57 mil está tendo proposta a sua venda, pela Prefeitura, por R$ 11 mil. E eu acho muito mais importante do que ficar discutindo moções como essa, que tem todo mérito sem dúvida nenhuma, mas que não precisavam ser discutidas, precisavam, apenas, ser aprovadas, e essa será aprovada.

Eu quero discutir, mesmo, é o terreno que vale R$ 57 mil segundo a Prefeitura, e a Prefeitura propõe a sua venda por R$ 11 mil e 900 reais. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 67/99 de autoria do Ver. Cyro Martini. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO

Em votação o Requerimento nº 80/99, de autoria do Ver. Adeli Sell. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero aqui ressaltar o importante papel que está sendo desempenhado, hoje, pela Polícia Federal da nossa Capital.

Assim que este Vereador levantou uma listagem de cento e quatro, entre aspas, empresas financeiras garimpadas em propagandas nos jornais da Capital, a Polícia Federal abriu o processo e, numa audiência que tive com o Superintendente e Delegados da Polícia Federal, verifiquei que o processo está correndo, e muito bem. É um trabalho de alta qualificação técnica e profissional da Polícia Federal que, efetivamente, com base numa Medida Provisória do Governo Federal, mais particularmente, o Ministério da Justiça, aqui no Rio Grande do Sul, a está colocando em prática, a partir da denúncia que fizemos.

Eu, Ver. João Dib, estou aqui para colocar esta Moção, porque é preciso, em alguns momentos, fazer esse tipo de ação, já que este é um momento que temos condições de, publicamente, na Câmara Municipal, para 33 Vereadores, e como diz V. Exa., a representação de cem por cento da Cidade, colocar aquilo que pensamos e sentimos. A gente pensa e sente, porque a população de Porto Alegre nos procura aqui, colocando as verdadeiras barbaridades que são feitas contra funcionários públicos, contra cidadãos humildes porque, de forma enganosa, lhes é emprestado dinheiro nos momentos mais difíceis de suas vidas, a juros que são uma babilônia, arrecadada sobre uma pequena parcela que é emprestada.

Por isso, eu propus, concretamente, uma Moção de Repúdio à ação dos agiotas na Cidade e que seja enviado para vários órgãos públicos, entre eles, a nossa Polícia Federal, Ministro, enfim, para mostrar que nesta Cidade nós estamos combatendo aquilo que está errado.

Aqui nós teremos voz sistemática contra esse tipo de ação. Sabemos, inclusive, que estamos lidando com pessoas fora da lei. Há quatro ou cinco grandes empreendimentos que emprestam dinheiro fácil, com propagandas nas páginas dos jornais. As investigações realizadas até este momento vão no sentido de que essas empresas estão completamente na ilegalidade. Algumas dessas empresas que mostram a cara nos jornais, não têm licença do Banco Central para operar no mercado financeiro da nossa Capital. Portanto, estando na ilegalidade, devem ser combatidas. Eu louvo a vontade, a determinação da Polícia Federal do Rio Grande do Sul, do seu Superintendente, dos seus delegados, dos seus funcionários, que não estão amedrontados, que estão indo atrás, que estão buscando informações, que estão, como eu fiz, garimpando páginas de jornais, propagandas distribuídas nas ruas, de quem está agindo na ilegalidade. Nós não podemos calar diante de fatos que estão, hoje, corroendo as finanças de pequenos trabalhadores, de empreendedores, de funcionários públicos. Os agiotas agem “pelas bandas”, mas todo o mundo sabe que a agiotagem existe. Devemos denunciá-los, como diz a Medida Provisória, e não haverá temeridade sobre nós. Nós queremos fazer esse enfrentamento, porque ele é justo, é um enfrentamento que a sociedade do Rio Grande do Sul exige de todos os Vereadores.

Tenho certeza de que não ficarei sozinho, aqui, nessa investida, porque os Vereadores sabem que, na sua base eleitoral, nas comunidades, nos seus gabinetes, diariamente, recebem essas denúncias. Nós temos que fazer um forte movimento nesta Cidade.

Eu tenho certeza de que a Câmara não estará sozinha, porque a Polícia Federal está conosco, e o PROCON também terá que agir nesse sentido, porque essas empresas estão fora da legalidade, estão contra o consumidor. Mais do que isso, eu tenho certeza de que, quando o processo for para o nosso Ministério Público, esse Ministério Público, que sempre agiu com altivez para “colocar as coisas em pratos limpos”, vai fazer o mesmo com esse processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 80/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou reiterar: moção dá atrapalhação. O Ver. Adeli Sell veio a esta tribuna, fez uma belíssima defesa do Ministério Público e da Polícia Federal, e propõe uma Moção de Repúdio aos agiotas Qual o endereço dos agiotas? Não seria muito mais lógico fazer uma Moção de Solidariedade, então, à Polícia Federal e ao Ministério Público pela ação eficiente? Eu não vou fazer uma Moção de Repúdio ao Executivo Municipal de forma nenhuma, mas vou aproveitar a colocação que faz o Ver. Adeli Sell, já que falou nos servidores municipais e pedir ao Executivo que no mês de julho pague cinqüenta por cento do décimo terceiro salário, como preceitua a Lei, como preceitua o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Se os funcionários municipais estão pagando alto juros - e estão é verdade -, eles serão aliviados se receberem parte do décimo terceiro salário no mês de julho. E não se diga que não há condições financeiras para o Município, que facilita a vida dos agiotas, não dando o décimo terceiro salário em julho; e não se diga que não há recursos, porque eu tenho aqui o balancete de três meses demonstrando claramente que já está havendo excesso de arrecadação. Então acho que seria mais justo fazer uma Moção de Solidariedade ao Ministério Público e à Polícia Federal, porque nós temos o endereço deles, agora, o endereço dos agiotas eu não os tenho. Saúde e Paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar o Requerimento do Ver. Adeli Sell. Em votação o Requerimento nº 80/99. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.

Requerimento nº 078/99, de 09 de abril de 1999, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando Moção de Solidariedade ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Carlos Barros Silva, pelo qual declarou ser prioritária a preservação da ordem jurídica. Em votação. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, surpreendo-me, de certo de modo, com a posição tomada neste Plenário com relação a esta Moção. Quando vejo, por exemplo, o Código Nacional de Trânsito estabelecendo três punições para a mesma falta, percebe-se uma inconstitucionalidade. A uma falta deve corresponder uma punição, punição que pode ser complexa, mas não uma em cima da outra. E sob o ponto de vista penal, mesmo na falta administrativa, é algo descabido. Entendo que, a partir das manifestações do nosso nobre Procurador-Geral da Justiça, ele passará a cuidar prioritariamente da ordem jurídica, porque o anterior não cuidou, não esteve atento. Quando o Governo anterior estabeleceu, por exemplo, para citar apenas uma medida administrativa, que o registro de veículos automotores seria realizado pelos cartórios, pelos ofícios, aos quais também cabe o registro de pessoas naturais, administrativamente, quando passa uma atribuição que é do Executivo - registrar veículos - para o Judiciário, isso é um erro primário dentro do sistema jurídico, porque fere o princípio pelo qual os Poderes têm que se manter separados. Os Poderes são harmônicos, não há dúvida, assim devem ser, mas apesar de independentes. O que é atribuição de um Poder não pode ser passado para outro Poder. E o Governo anterior, administrativamente, cometeu essa barbaridade contra a ordem jurídica, de passar uma atribuição que era do Executivo para o Judiciário, mas o pior é que os desembargadores concordaram com esse absurdo. Então, quando o Sr. Procurador-Geral da Justiça diz: “Agora, nós vamos cuidar da ordem jurídica.” eu fico contente com esse fato. Felizmente, apareceu alguém que vai priorizar a ordem jurídica neste mar de inconstitucionalidades que não começa apenas nas Medidas Provisórias, mas que se estende pela Lei, desde a Nacional até a Estadual, e - por que não? -, até a Municipal e nas medidas administrativas. Não sei se me fiz entender: o registro de veículo é de responsabilidade do Executivo e não do Judiciário. Portanto, o que está aí é um absurdo.

Querem saber de um outro absurdo? Peguem a legislação e verão o que está escrito nos ofícios, nos cartórios: eles não podem ter filiais, só a sede. Quando o Procurador diz “nós vamos cuidar da ordem jurídica”, eu fico contente e satisfeito, porque apareceu alguém que vai cumprir a finalidade da Procuradoria-Geral da Justiça que colocou essa prioridade, que não pode ser outra senão essa a sua prioridade. Por isso, esse Procurador-Geral da Justiça merece a nossa solidariedade e o nosso apoio, porque o Procurador que o antecedeu não cumpriu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 78/99.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O Ver. Pedro Américo Leal havia solicitado, e eu também peço que a Mesa informe com exatidão o que está sendo discutido.

O SR. PRESIDENTE: Antes de o Ver. João Dib iniciar a sua intervenção, com a vênia do mais antigo Vereador desta Casa, solicito que me passe o Requerimento para que eu possa ler ao Plenário.

O Sr. 1º Secretário fará a leitura do Requerimento, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Exa..

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) “Moção de Solidariedade: Em virtude do seu pronunciamento, feito no dia 08 deste mês, (portanto, abril) na oportunidade da posse de novos responsáveis por funções próprias da competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado, pelo qual declarou ser prioritária para o Ministério Público a preservação da ordem jurídica.”

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu dizia e vou repetir: moção, eventualmente, gera tensão. Eu não posso esconder a tensão que eu estou vivendo, neste momento.

O Ver. Cyro Martini propõe uma Moção de Solidariedade ao Procurador-Geral de Justiça do Estado Dr. Cláudio Barros Silva, e eu endosso. Talvez eu tenha que, depois, fazer a mesma Moção de Solidariedade, porque a minha tensão é muito grande. O terreno avaliado em 57 mil reais, a Prefeitura propõe a sua venda por onze mil e novecentos reais, precisamente. Eu já consegui colocar em tensão o Presidente da Comissão de Justiça, que está examinando o Processo. Eu preferiria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estar discutindo matéria muito mais importante, porque esse tipo de solidariedade não precisava ser discutido, bastava ser encaminhado. Eu quero saber como a Prefeitura avalia um terreno em cinqüenta e sete mil reais e propõe a sua venda por onze mil e novecentos. E mais do que isso! Todos os Vereadores sabem como é difícil responder a uma solicitação de diligência. E a Prefeitura, neste estranho processo, em até 14 dias respondeu à diligência. Outra, em pouco mais de um mês, respondeu a quatro diligências! Então, esta minha tensão é muito grande e as moções estão gerando tensões, no mínimo, para o Presidente da Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães que, atentamente, estuda o Projeto e a este Vereador que espera o momento de debatê-lo com clareza, talvez, para, depois, homenagear, também, o Ministério Público. Saúde e Paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento nº 78/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia prometido para mim mesmo mais acompanhar os debates de hoje do que participar dos mesmos. Estava precisando muito fazer uma contemplação, hoje, nesta Sessão. Dada a Moção apresentada pelo Ver. Cyro Martini, meu amigo, a quem respeito muito, pela sua trajetória, pelo seu passado político, não tive como não vir a esta tribuna. Em primeiro lugar, para dizer que concordo com V. Exa., mas também quero dizer que deveríamos ficar arrepiados se, porventura, a manifestação do Procurador fosse contrária, se ele tivesse dito, em seu discurso, que não estava disposto a manter a ordem jurídica. Se ele não tivesse essa disposição, nós realmente deveríamos ficar extremamente preocupados. Mas, penso que essa disposição do Procurador vai dar-lhe muito trabalho se ele estiver, realmente, com essa disposição, e penso que está, conheci o Procurador, tive a oportunidade de ter um bom diálogo com ele, penso que ele é uma figura decente, competente e vai ter condição de fazer um bom trabalho na Procuradoria. Acredito, Ver. Cyro Martini, muito, que, principalmente, aqui em Porto Alegre quando, de maneira muito clara, o Sr. Prefeito Municipal não cumpre a lei, mesmo havendo já vários pedidos desta Casa, de Vereadores - só este Vereador protocolou dois pedidos junto ao Ministério Público, para que o Sr. Prefeito Municipal cumpra a lei. Só, aqui, no Município de Porto Alegre já vai dar muito, mas muito trabalho para que o Procurador possa cumprir com essa sua promessa.

Vou dar-lhe uma das leis, Ver. Cyro Martini, que não está sendo cumprida pelo Sr. Prefeito Municipal, que se coloca na condição de homem acima das leis, é o ditador que faz aquilo que bem entende. Uma das leis é a lei que procura fazer com que as carroças tenham, no Município de Porto Alegre, uma condição especial de tráfego, não esta bagunça que temos hoje em dia, que o Município possa conhecer as carroças que circulam aqui, através de um cadastramento. Por exemplo, pedimos isso em uma Legislação que foi aprovada por esta Casa e, simplesmente, o Prefeito Municipal resolveu desconhecê-la. Fomos até o Ministério Público, entramos em contato com o Sr. Procurador e pedimos para que essa Lei fosse cumprida pelo Sr. Prefeito Municipal e ele, junto com sua equipe, demonstrou muito boa vontade no sentido de fazer com que o Sr. Prefeito Municipal acorde desse sonho fantasioso que ele está tendo hoje de ser o grande imperador, de ser o grande títere nesta Cidade, e cumpra com a legislação aprovada por esta Casa.

Outra questão é com relação à própria legislação que, agora, procura, de acordo com o encaminhamento feito pelo Ver. Juarez Pinheiro, ter um regramento em função dessas torres de telefonia que foram levantadas no Município de Porto Alegre, porque o Prefeito Municipal, para poder beneficiar as grandes empresas, acabou legislando através de um Decreto, só para poder beneficiar as grandes empresas e para prejudicar a população, porque o Secretário da SMOV chegou ao exagero de dizer que ele embargou as torres e, simplesmente, as empresas não reconheceram o embargo da SMOV. Imagine, Vera. Clênia Maranhão, se V. Exa. estivesse construindo qualquer imóvel, qualquer casa, nesta Cidade, e a SMOV embargasse sua obra e V. Exa. simplesmente a desrespeitasse! Qual o tratamento que eles iriam dar a V. Exa.? Com as empresas eles não fizeram nada. Absolutamente nada! São amigos das empresas.

De acordo com o que dizia o meu amigo Lauro Hagemann: “tem muita lingüiça embaixo desse angu”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 78/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu ímpeto inicial foi de congratulação com o pedido do Ver. Cyro Martini nesta Moção de Solidariedade, que em seu pronunciamento disse que o Procurador Cláudio Barros Silva falou ser prioritária para o Ministério Público a preservação da ordem jurídica. Até entendo a intenção da Moção. É evidente que a preservação da ordem jurídica talvez seja um dos reclames máximos da nossa sociedade, porque, muitas vezes, aquilo que é jurídico não é cumprido. Uma Constituição que diz que 12% de ágio a 1% ao mês não é cumprida. Entendo perfeitamente o espírito da Moção.

Por outro lado, creio que o grande fato político do ano de 1999 é a constante presença do Ministério Público em todas as ações. Agora mesmo, pedi para que fosse cumprida uma lei, que não é cumprida, porque o Secretário se nega a marcar audiência pública para abrir os negócios do Sistema Único de Saúde em Porto Alegre, e não consegui, até hoje, a sua realização, e o estabelecimento de uma cultura para que a cada três meses haja uma audiência de saúde, conforme está dito na lei, que não precisa de explicações de tão explícita que é. Pois eu fui ao Ministério Público e lá fui recebido pelo Dr. Alceu Moraes. Tenho certeza absoluta de que o Secretário foi intimado a abrir uma audiência pública.

O único óbice a esta Moção de Solidariedade, e a solidariedade humana é algo que tende a nos comover, não é propriamente um óbice, é uma restrição no que diz respeito a sua vulgarização, ao seu abastardamento como moção, isto é, se a toda hora, a qualquer gesto, a qualquer discurso se pedir Moção de Solidariedade, nós vamos passar tardes e tardes aqui com Moções e Requerimentos, de Solidariedade, de Repúdio, quando, na verdade, existe uma pauta extensa de uma Ordem do Dia, esperando por nós. Não é por que ele se chama Cláudio, mas o Dr. Cláudio Barros Silva é indiscutivelmente uma figura importante em nosso Ministério Público. Mais do que isso, ele é merecedor desta forma de dizer que estamos aprovando o projeto dele. Não temos outro meio a não ser, entre aspas, Moção de Solidariedade, e é merecido. Mas toda vez que houver, e aqui o problema é partidarizado, é ideologizado, aqui a questão é indiscutivelmente tendenciosa, e é bom que seja tendenciosa, que bom que seja parcial, que bom que seja partidarizada. Nós temos o cuidado de fazer Moções de Solidariedade não do discurso, mas da ação, e, por isso, nós vamos votar não contra a Moção, mas vamos nos abster, porque nós somos favorável à solidariedade ao Dr. Cláudio Barros Silva, mas depois da atuação dele nas promotorias, e não pelo magnífico discurso que ele proferiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vereadora Clênia Maranhão para encaminhar a votação do Requerimento nº 78/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vou repetir aqui os argumentos usados já anteriormente pelos demais Vereadores. Eu queria apenas fazer uma colocação em relação ao tipo de procedimento e aos tipos de moções que nós temos que colocar em Pauta nesta Casa. O que nós estamos discutindo aqui, é uma Moção, é um Requerimento, é uma Moção de Solidariedade ao Procurador-Geral pela declaração que ele fez de ser prioritária a preservação da ordem jurídica. É indiscutível que a função de um Procurador é a defesa da ordem jurídica. Eu não posso imaginar, que passe pela cabeça de qualquer Vereador desta Casa, que exista um Procurador, um membro do Ministério Público gaúcho que não defenda a preservação da ordem jurídica. Eu queria que nós refletíssemos sobre esse tipo de Moção que, quando destaca que um Procurador defende a preservação da ordem jurídica, e sobre esse argumento defendido pelo Procurador, nós, enquanto Câmara, devamos fazer uma Moção de Solidariedade, é como se nós admitíssemos que há membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul que não defendem a ordem jurídica. A defesa da ordem jurídica é um princípio básico de qualquer Ministério Público, é função do Procurador a defesa e a luta pela preservação da ordem jurídica. Então, finalmente, o que é que nós estamos discutindo aqui neste momento? É uma questão extremamente constrangedora, inclusive colocar perante a opinião pública uma Moção desse tipo, que expõe o nome de uma pessoa como se tivesse uma ação comparativa dessa pessoa em relação a outra. De uma pessoa que seguramente nem pediu essa Moção, e coloca na nossa relação da Câmara com o Ministério Público uma relação de constrangimento, porque todos os gaúchos reconhecem na história do Ministério Público gaúcho o papel político, social e de preservação da ordem jurídica que tem cumprido o Ministério Público do Rio Grande.

Então, eu proponho, eu faço um apelo, ao autor dessa Moção que retire essa Moção de votação, para que nós realmente não tenhamos que votar uma coisa sem nenhuma justificativa legal, mas mais do que isso, uma coisa que não tem nenhuma base real para que estejamos aqui discutindo, inclusive colocando a Câmara em uma situação extremamente constrangedora e colocando a pessoa, que é o objeto da discussão, numa situação absolutamente desconfortável. Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 78/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Cyro Martini requer Moção de Solidariedade ao Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado, Dr. Cláudio Barros Silva, o qual declarou ser prioritária a preservação da ordem jurídica. O Requerimento do Vereador Cyro Martini traz, como justificativa, o seguinte: segundo os termos dos anexos seguintes, cópia de notícias publicadas no jornal Correio do Povo, parte geral, página 7, de 09.04.99; cópia do artigo da autoria do signatário, publicado no jornal da UGAPOCI, nº 42, mês de fevereiro deste ano. A Moção de Solidariedade diz o seguinte: “Em virtude do pronunciamento feito no dia 08 deste mês, na oportunidade da posse dos novos responsáveis por funções próprias de competência da Procuradoria-Geral da Justiça do Estado, pela qual declarou ser prioritária, para o Ministério Público, a preservação da ordem jurídica.” Toda essa leitura, Sr. Presidente, serve de justificativa para chegarmos ao objeto da manifestação de solidariedade do Ver. Cyro Martini. É claro que nós poderíamos estar um pouco surpresos, se alguém que tem a incumbência de comandar o Ministério Público Estadual, em uma declaração qualquer, dissesse que o prioritário era assegurar a regularidade de uma competição esportiva, ou ordenar medidas outras que não aquelas que são de sua competência, como assevera o requerente.

Eu não poderia esperar do Procurador do Estado, do Procurador-Chefe, outra manifestação, se não a de priorizar a ordem jurídica porque, afinal de contas, acredito que todos nós estejamos impregnados do objetivo de buscar a prevalência da ordem jurídica como uma conseqüência do estado de direito democrático que a nossa Constituição preconiza e que nós queremos, evidentemente, viver num estado de direito, onde as pessoas respeitem as leis, respeitem os contratos, respeitem às normas jurídicas, respeitem, finalmente o ordenamento jurídico da Nação.

E se todos nós temos algum tipo de comprometimento com esses objetivos, com muito mais razão tem o ilustre chefe do Ministério Público Estadual, que é a entidade guardiã, em nome da sociedade, do cumprimento da Lei.

Quanto a isso, nós estaríamos absolutamente identificados, apesar do esforço que se faz para se entender, nesse sentido, num aplauso ao ilustre Procurador do Estado, em que pese não nos surpreender isso. Seria de surpreender se o Procurador do Estado propusesse que não se priorizasse a ordem jurídica e se priorizasse a ordem política, ou a ordem econômica, ou a ordem social, ou a ordem esportiva, ou qualquer outra ordem, menos a ordem jurídica.

É evidente que o Comandante do Exército, quando assume as suas funções correspondentes, o faz sabendo que a hierarquia militar deve ser privilegiada e respeitada como um primado da instituição que ele passa a dirigir. É - como diria Armando Câmara - a relação de valor, a relação de dinamismo do ser com os seus fins: se alguém é homem, tem que ter como finalidade ser homem; se alguém é mulher, tem que ter como finalidade ser mulher; se alguém é guardião da ordem jurídica, não pode ter outra atividade senão a de guardar essa ordem jurídica.

Então, Sr. Presidente, eu vou concluir, peço-lhe um segundo de tolerância para dizer que o que me surpreendeu foi que, ao justificar essa solidariedade, se fez com precauções absolutamente inconsistentes quanto ao antecessor, ao Procurador que antecedeu o atual titular, dizendo que ele não priorizou a ordem jurídica, constituindo-se isso numa situação de absoluta injustiça que não pode ser agasalhada num simples voto. Então, diante dessa perplexidade, eu quero denunciar o mau endereçamento da proposição e, sobretudo, a forma confusa com que ela foi apresentada que, provavelmente, desagradará até mesmo ao Procurador do Estado, a quem ela se dirige, pessoa que, com muita lealdade, serviu na Procuradoria quando ela era comandada por seu antecessor, brilhante profissional, que não merece essas precauções que aqui são escondidas e colocadas de forma subterrânea na argumentação, da tribuna, deste Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 78/99. Solicito ao Ver. Adeli Sell que colha os votos para a votação nominal. A votação será nominal por solicitação da Vera. Clênia Maranhão. (Pausa.) Na sua ausência, solicito ao Ver. Eliseu Sabino que colha os votos. (Pausa.) Não estando presentes, no momento, os dois Srs. Secretários, e com a anuência do Ver. Paulo Brum, 2º Vice-Presidente, chamo o Ver. Antônio Losada para secretariar ad hoc a Mesa.

Ver. Luiz Braz, já que houve uma dúvida do Secretário ad hoc, pergunto a V. Exa. se pode confirmar o seu voto.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pergunto a V. Exa. por que o 2º Secretário, Vereador Isaac Ainhorn, que está no Plenário, não foi convocado para fazer a chamada?

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão, foram chamados o 1º Secretário, Vereador Adeli Sell, e o 3º Secretário, Vereador Eliseu Sabino, que não estavam no Plenário, no momento. O 2º Secretário, Vereador Isaac Ainhorn, não foi chamado por equívoco desta Presidência. Eu fiquei com a imagem de V. Exa. como Presidente e do Vereador Isaac Ainhorn como 1º Vice-Presidente. Por este motivo eu não chamei o Vereador Isaac Ainhorn.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu havia votado “abstenção”, mas quero mudar meu voto para “não”, para acompanhar a minha Bancada.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário está providenciando. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 14 votos SIM, 03 NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Requerimento nº 82/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita Moção de Repúdio à Direção do Banco Central pela venda de dólares abaixo do preço real ao Banco Marka. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, conforme o processo, a justificativa é da tribuna, então pergunto a V. Exa: se o autor da proposição não está presente e ele diz que a justificativa é da tribuna, a proposição vai para votação sem nenhum tipo de justificativa?

O SR. PRESIDENTE: Vou responder a V. Exa. dentro de breves momentos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu já disse, hoje à tarde, que moção gera tensão, mas também gera atrapalhação. Vejam que nós estamos atrapalhados agora.

O autor da Moção de Repúdio não está aqui para dizer quais as razões que o levaram a tanto. E até existindo uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado para decidir se houve ou não falhas, nós estaríamos nos antecipando.

O que eu gostaria, e a minha tensão ai está presente, é que definíssemos aquele estranho Projeto de Lei que está para ser votado hoje, em que um terreno avaliado em R$ 57.000,00 o Executivo Municipal, no estranho Projeto, propõe que seja vendido por R$ 11.900,00. Um terreno que por todas as condições de tramitação, sabe-se que não era absolutamente um terreno não-construível; é um terreno construível que deveria ter licitação e não teve. Então, a minha tensão é muito maior. Nós ficamos discutindo coisas que não têm muita importância, mas é preciso saber por que o Executivo Municipal mandou para a venda por 11.900 reais um terreno que vale 57 mil reais, conforme o próprio Executivo, conforme a Comissão de Alienação de Imóveis.

Então, realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Adeli Sell, eu estou em tensão porque é incontido o meu desejo de saber o Projeto do Executivo, e V. Exa. me apresenta mais uma Moção de Repúdio à Direção do Banco Central, que está sendo examinada pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu até não sei como votar, mesmo porque S. Exa. o Ver. Adeli Sell vai fazer a sua justificativa na tribuna, neste momento, e, por certo, tendo em vista o brilhantismo que o caracteriza eu me esclarecerei. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 82/99.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acreditava que, nesta altura da discussão, quando eu proponho uma Moção de Repúdio à Direção do Banco Central pela forma irresponsável como vendeu dólares abaixo do preço real ao Banco Marka, já por si só a imprensa teria justificado por demais e não necessitaria da minha presença aqui. Mas, eu creio que a minha presença aqui é apenas para reforçar alguns argumentos que V. Exas. sem dúvida nenhuma, já têm.

Meu nobre Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. sempre tem acompanhado muito atentamente as questões deste Estado e deste País. Nós estamos vivendo um momento muito delicado em nosso País, mas uma coisa é fazer prejulgamento como algumas pessoas costumam fazer; não é o meu caso. Quanto ao Banco central, é evidente que houve irresponsabilidade de seus dirigentes ao venderem dólares ao preço que venderam ao Banco Marka. Isso é indiscutível e, diga-se de passagem, o problema da irresponsabilidade do Banco Central, da sua Direção não está apenas no caso Marka e Fonte Cindam. Existem mais de uma meia dúzia de bancos. Esta semana nós veremos que o nobre Deputado Aloísio Mercadante vai apresentar documentos comprobatórios de que grandes bancos foram beneficiados.

Vejam, nós precisamos de recursos para investimentos na agricultura do nosso Estado e na agricultura brasileira. O Ministro Francisco Turra deu, inclusive, uma declaração forte e contundente, e nós aqui nos solidarizamos com ele, quando disse que necessitava do Banco do Brasil e que pediria demissão do Ministério se privatizassem aquele banco.

O Ministro Turra sabe que, para gerir a agricultura, hoje, no País, precisa de financiamento. Aí, o Governo não tem e coloca isso, de forma irresponsável, na mão de banqueiros, de pessoas que não ajudam na produção, não desenvolvem a economia, que, na verdade, são os que, de fato, engordam as burras, sistematicamente, com as benesses do Governo.

Por isso, o nosso desencanto com o que está acontecendo na direção do Banco Central, com as coisas que não se explicam, não se dizem, que se omitem, se mentem até, infelizmente.

Mas, eu tenho certeza de que, nós, aqui na Câmara de Vereadores, de forma determinada, vamos dizer da nossa contrariedade aos dirigentes do Banco Central, no caso, Francisco Lopes, porque foi ele que estava na direção daquela organização.

Eu não estou fazendo nenhum julgamento de valor sobre a ação do atual Presidente do Banco Central, com o qual mantenho grandes divergências sobre como conduzir a economia e o Banco. Aqui, inclusive, dissemos isso quando ele foi ao alçado à direção do Banco Central. Mas a nossa Moção de Repúdio é à direção do Banco Central, pela forma irresponsável como vendeu dólares abaixo do preço real, ao Banco Marka.

Nós estamos responsabilizando uma determinada ação, feita por uma determinada pessoa, de forma muito clara e contundente, ou seja, estamos pedindo o apoio dos nobres Vereadores a esta Moção.

Queremos deixar claro que neste País é preciso moralizar, nós estamos contribuindo, em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, com esta Moção, pela moralização da coisa pública. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 82/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero manifestar a minha estranheza pela forma como alguns Vereadores tentam criar embaraços regimentais para votar uma matéria tão clara e que causou tanto repúdio na opinião pública nacional. Eu estranho que uma Moção de Repúdio contra a irresponsável venda de dólares abaixo do preço real ao Banco Marka não tivesse aqui unânime aprovação.

Surpreendentemente, eu assisti aqui a uma Questão de Ordem - daí a minha crítica e a minha estranheza; eu sou um homem que joga aberta, sincera e transparentemente - indagando se não haveria embaraço regimental à Moção, pois, conforme o processo, a justificativa é da tribuna e, caso o autor da proposição não estivesse presente, se a proposição iria para votação sem nenhum tipo de justificativa.

Eu não tenho o tempo de Câmara Municipal que o Ver. João Dib tem, mas já acumulo um bom tempo e jamais havia assistido a isso. Eu sei que o Ver. Dib é governista. Não há problema nenhum. O meu Governo, democraticamente instituído, foi derrubado em 1º de abril de 1964, pelas forças mais conservadoras e reacionárias deste país. Levaram um presidente da República ao suicídio.

Vereador Adeli Sell, eu quero cumprimentá-lo, porque se fizéssemos comparações entre o “mar de lama” que levou o Presidente Getúlio Vargas ao suicídio e a corrupção escancarada que este País vive...

Não posso lhe dar aparte, V. Exa. sempre interrompe, porque pensa que é o corregedor da Casa; V. Exa. não é o corregedor da Casa, Ver. João Dib; arvora-se à condição do corregedor de direita, mas não é.

A Bancada do PDT, o trabalhismo brasileiro inspirado na tradição de Vargas, de Jango, quer reafirmar a manifestação da importância desse simples Requerimento de apenas duas linhas.

Agora, quero ver juntos votarmos pela Moção de Repúdio ao Banco Central, inspirados nesse propósito.

Quero ver V. Exa., Ver. José Valdir, colocando as placas da Carta Testamento do Presidente Getúlio Vargas nas escolas municipais da Cidade de Porto Alegre. Vamos acompanhar. Certamente, não teremos as saudosas viúvas de Carlos Lacerda e outros, esses não estarão presentes ao ato, certamente estarão criando embaraços regimentais e argumentos processuais para intentar, a exemplo do que o Sr. Francisco Lopes fez: argüiu uma preliminar, absolutamente correta juridicamente, para não depor no Parlamento Brasileiro. E se foi mal o Senado, se foi mal quem lhe deu voz de prisão, porque vivemos num estado democrático.

Surpreenderam-me, hoje, as mesmas vozes da época, as que derrubaram Vargas.

Surpreendi-me com a entrevista do Prefeito Raul Pont, quando disse que a democracia representativa é uma instituição ultrapassada.

Não posso articular-me politicamente com o Prefeito, que diz que a democracia representativa é coisa do passado.

Voto pelo Requerimento do Ver. Adeli Sell. Espero que esta Casa vote, unanimemente, a Moção de Repúdio à direção do Banco Central da época, pela forma irresponsável que vendeu dólares abaixo do preço real ao Banco Marka. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Eu peço aos Srs. Vereadores que se atenham ao Regimento. Ver. João Dib, conto com a colaboração de V. Exa, sempre tão solícito em corrigir possíveis falhas da Presidência. Eu acho que, regimentalmente, estão abusando um pouco, o Vereador estava na tribuna e merece respeito.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu, na realidade, fazia um pouco de blague com o Ilustre Ver. Isaac Ainhorn, porque não ouviu o que eu disse e fez um discurso estapafúrdio. Mas sempre respeito V. Exa e a Mesa.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu não vou aceitar a manifestação de discurso estapafúrdio. Estapafúrdia são as posições do Ver. João Dib, neste momento, com esses seus procedimentos

O SR. JOÃO DIB: Foi um aranzel..

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 82/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente, como todo cidadão brasileiro, independente de sigla partidária, queremos a apuração total, completa, integral, de tudo ou qualquer ilícito que se tenham praticado, por ocasião da modificação da nossa taxa cambial. Se há a denúncia é porque vivemos em uma democracia. E essa democracia está permitindo que muitas coisas, que durante muito tempo foram abafadas neste País, sejam agora lancetadas como um abcesso e curadas as feridas de uma sociedade que tem os seus problemas. E se houver uma caixa preta no Banco Central, tem que ser apurada até o fim. E se o Governo não tomar essa atitude, que a imprensa investigativa o faça, não importa, mas a verdade tem que aparecer e os culpados deverão ser punidos, na forma da lei.

Esse problema das Moções, Ver. Luiz Braz, é muito interessante. Por que não um repúdio, por exemplo, à mentira grosseira, às atitudes criminosas? Por que não se repudiar? Exemplificamos, aqui, aquela notícia maravilhosa do L’observatore Romano: o Papa odeia a violência. Que bom! A notícia seria o contrário se o Papa gostasse da violência. Pois aqui é diferente, as pessoas chamam os outros de mentirosos, e mentem. Aqui as pessoas dizem que não se pode dar incentivo fiscal, que isso é criminoso, e oferecem sabem o quê? Os mesmos incentivos fiscais, na mesma proposta! Aqui se diz que não se dá um tostão para quem não precisa, e se oferece cento e quarenta milhões para instalar uma montadora. A proposta é essa e foi pública, foi dita exaustivamente. Por que não repudiar essa mentira? Por que dizer uma coisa e fazer outra? Por que não a verdade? Aquela verdade que valia antes da eleição não vale agora? Pois me parece também que as pessoas quando se propuserem a ocupar cargos públicos, além da chegada ao poder, através dos partidos, deveriam ter um mínimo de pré-requisitos, de competência para impedir que um partido, da importância do Partido dos Trabalhadores, perca o direito de falar a palavra desemprego. Jogaram pelo ralo da incompetência, jogaram fora o direito de protestar contra o desemprego! Hoje o Rio Grande está de luto, em virtude de ter-se colocado fora mais de cem mil empregos, que seriam gerados por uma montadora. Os bravateiros da primeira e da última hora, aqueles que diziam com bravatas: conosco de jeito nenhum, acabaram fazendo exatamente o que disseram que não fariam. E agora, com o rabo entre as pernas, estão pedindo para o Presidente da Assembléia...

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Cláudio Sebenelo, solicito que se atenha ao Requerimento em discussão.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Estou exatamente no texto do Requerimento. E por que não repúdio a isso? Hoje à tarde votamos inúmeros Requerimentos e, para isso, perdemos um tempo imenso. E como se fôssemos cronistas sociais, estávamos a bater nas costas, a repudiar ou a nos solidarizar.

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E quanto à prestação de contas, é o que deveria ter feito o Secretário quando foi convidado para aqui vir e não veio, descumprindo a lei. Sr. Presidente, assim como V. Exa. foi rápido em me chamar a atenção, quero que V. Exa. chame também a atenção da sua Bancada pelos apartes indevidos e anti-regimentais que, inclusive, tiram o meu raciocínio. Peço essa gentileza a V. Exa. Estou esperando a sua atitude.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo encerrou-se.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Evidente, dessa forma o meu tempo só pode terminar. Saio prejudicado pela falta de ação do Sr. Presidente, que não observou todos esses apartes inadequados e anti-regimentais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a Presidência dos trabalhos, já que não posso presidir a Sessão enquanto está sendo votado este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 82/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn, de tempos em tempos, tem uns rompantes saudosistas, lembrando-se dos quinze anos de Estado Novo e de Getúlio Vargas com todas aquelas suas trapalhadas. Fazem uma confusão generalizada e complicam um Requerimento que vinha sendo discutido com tranqüilidade, um Requerimento que, no meu entendimento, não está claramente exposto.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Fique tranqüilo Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. me conhece de longa data e sabe que eu nunca fui de esconder as minhas opiniões. Não vou receber essa provocação anti-regimental, injusta e inadequada.

O SR. PRESIDENTE: Eu interrompo o tempo de V. Exa. Apelo aos Srs. Vereadores para que não sejam feitos apartes, porque não há possibilidade, no período de encaminhamento, de se fazer apartes.

Nobre Ver. Isaac Ainhorn, solicito que V. Exa. mantenha a tranqüilidade.

Ver. Reginaldo Pujol, restituo o tempo a V. Exa. e tenho a certeza de que receberá a colaboração de seus colegas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, dentro da lhaneza parlamentar que me caracteriza, não posso deixar de dizer que ao longo de toda a minha vida, nunca vacilei e tergiversei com relação às minhas posições. Não me encontro em nenhuma contradição, não tenho necessidade de reflexionar com relação às minhas posições. Votarei essa matéria, não porque, anti-regimentalmente, me cobra o Ver. Isaac Ainhorn, mas com o espírito de justiça e independência que me caracteriza. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. deve estar-se lembrando do Estado Novo, quando a gente dizia: “Crê ou morre”. Ninguém tinha a possibilidade de refletir. Esses democratas de ocasião são assim. Saiba que, não porque V. Exa. esteja me cobrando, mas porque assim determina o meu procedimento, que nem esse tipo de patrulhamento em que V. Exa. tenta me envolver, vai me impedir dizer o que penso.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn, que sempre tem colaborado com os trabalhos, que não aparteie anti-regimentalmente o orador, que está-se sentindo prejudicado na sua intervenção, porque há o aparte e ele não tem condições de conduzir o raciocínio.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, eu concederei a V. Exa. uma Questão de Ordem ou Esclarecimento, após a intervenção do Ver. Reginaldo Pujol. Essa é a orientação que recebemos da Mesa.

Ver. Reginaldo Pujol, peço vênia a V. Exa. para que possamos levar os trabalhos em condições. Vou romper, até, com uma orientação que recebemos da Mesa, no sentido de não conceder Questões de Ordem durante as intervenções, para que não pareça que este Vereador esteja sendo parcial e para que o Ver. Isaac Ainhorn não queira colocar que este Presidente não está querendo ouvir a sua Questão de Ordem. Mas, solicito, depois, Ver. Isaac Ainhorn, que, em contrapartida, V. Exa. não faça mais apartes anti-regimentais durante a intervenção do Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A presente Questão de Ordem é justamente para esclarecer a V. Exa., que me merece todo o respeito e atenção pela forma democrática como V. Exa. conduz esta Sessão Ordinária, que eu apenas perguntava ao Ver. João Dib - e este é um esclarecimento fundamental - como é, o Ver. Reginaldo Pujol vota a favor ou contra?

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência entende que a colocação não poderia ser feita e, este Presidente permitiu, apenas pelo espírito democrático.

Ver. Reginaldo Pujol, com o acordo firmado com o Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de que ele não fará mais apartes anti-regimentais, vou restituir a V. Exa. o tempo inicial de 5 minutos, para que sua intervenção possa ser feita da melhor maneira possível.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O homem público, revestido da representação parlamentar, deve ter a suficiente isenção e a tranqüilidade para, no cumprimento das suas tarefas, não se deixar levar por provocações que não tenham o objetivo de esclarecer a matéria em discussão.

Eu busco dizer, porque é do meu feitio, que eu vejo, Ver. Adeli Sell, imprecisões na redação apresentada por V. Exa.. Na medida em que V. Exa. propõe a Moção de Repúdio à direção do Banco Central pela forma irresponsável como vendeu dólar abaixo do preço real ao Banco Marka. É evidente que este assunto tomou conta da opinião pública deste País com as revelações surgidas, especialmente pela ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo fortemente a pessoa de um cidadão desta República que esteve, até há pouco tempo, na Presidência do Banco Central. E os mesmos atos que levam a uma condenação antecipada do ex-Presidente do Banco Central, estes mesmos atos não depõem, por exemplo, contra a figura do Dr. Cláudio Mausch, integrante da Direção do Banco Central, quando da operação que, de forma imprecisa, se procura localizar. As funções do Banco Central, neste País, ainda sob a tutela de ranços estatistas, agasalha, entre outras, a função de ser a banca da banca, isto é, o Banco Central cuida dos coitadinhos do banqueiros, e o faz sob a alegação de que não pode deixar o mercado entrar em desorganização. Vender dólar, abaixo ou acima do valor, é algo que a banca faz ao longo de todo tempo neste País e, evidentemente, essas situações se tornam graves em períodos excepcionais como esse, que caracterizou a disparada do dólar naquele período que precedeu o trágico 12 e 13 de janeiro do corrente ano. Repudiar, por conseguinte, quem conduziu aquelas operações, é praticamente, Ver. Cláudio Sebenelo, fazer um discurso de elogio àqueles outros que, sucedendo a essa diretoria, reverteram o quadro e que, hoje, haveriam de estar merecendo o nosso aplauso, porque fizeram com que, depois de o Banco Central ter vendido dólar abaixo do preço, o Banco Central vendesse, por longo período, dólares acima do preço, pois chegou a vender dólares a mais de R$ 2,00, quando, pela ação do Governo, da nova direção do Banco Central, ele, hoje, estabiliza em torno de R$ l,70. Então, quando digo que é imprecisa essa redação, é porque sei que, no fundo, o Ver. Adeli Sell se dirige a quem presidia o Banco naquele dia. Mas, da forma como está colocada aqui, é toda a direção do Banco Central, e não se esclarece se era a direção que dirigia o estabelecimento no dia 12 de janeiro ou se é aquela que dirige o Banco nos dias atuais. Mesmo que se leve a crer que seja a direção de 12 de janeiro, sabe a Nação, plenamente, que houve impugnações por parte de diretores, que o Dr. Cláudio Mausch, por exemplo, é acusado por um desses banqueiros, que se beneficiou da situação, de ter sido muito rígido, dificultando a realização da operação. Então, esse cidadão não pode ser colocado na mesma cesta e envolvido por todos. Há que se dizer, claramente, quem se quer repudiar. É o Francisco Lopes? É o seu sucessor? São os seus companheiros da época? São os atuais dirigentes do Banco Central? Não está claro. Então, eu não preciso me esconder atrás de biombo algum. Eu não sou daqueles que falo e depois desiste do que disse. Eu vou votar contra. Coloquei as minhas razões e não vou permitir que aqueles que se dizem patrulhados, nesta Casa, venham, agora, num rompante, começar a patrulhar mais. Das nossas posições, nós sabemos e não precisamos ser patrulhados por ninguém.

Voto contra, porque é impreciso, porque não está adequada a redação, porque o repúdio ao Banco Central, ao Francisco Lopes e aos outros que fizeram por merecer, eu já votei na semana posterior e não quero colocar muita gente numa gamela só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 82/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esta Câmara Municipal já demonstrou o seu posicionamento frente a essa questão, quando, na semana passada, votava a Moção de Solidariedade ao Congresso Nacional pela sua ação firme e determinada mandando prender o Sr. Francisco Lopes, que se negava a contar a verdade ou a assinar um documento que dizia que ele iria contar a verdade àquela Comissão Parlamentar de Inquérito, que foi instituída, exatamente, para saber a verdade a respeito deste caso.

Acredito que aquela negativa do Sr. Francisco Lopes já se constituía numa declaração ou confissão de que aquilo de que ele estava sendo acusado era, realmente, verdade..

Então, esta Casa não teve nenhum problema para se posicionar, na semana passada, por todas as suas Bancadas, confirmando que o Congresso Nacional merecia o nosso voto de solidariedade por sua atitude firme e determinada.

Mas, Ver. Pedro Américo Leal, quem merece repúdio - e disse bem o Ver. Isaac Ainhorn no final do seu discurso -, não é a Direção atual do Banco Central, são todos aqueles diretores do Banco Central, e incluindo aí a figura central, o Diretor, que esteve à frente do Banco Central por alguns dias, o Sr. Francisco Lopes, que, numa ação nefasta, acabou fazendo com que todo o Governo que ele representava à frente do Banco Central ficasse numa posição muito difícil. Essa figura, tanto o Sr. Francisco Lopes como todas as pessoas que o acompanharam naquela ação nefasta merecem o repúdio de toda a sociedade brasileira.

Creio que o Ver. Reginaldo Pujol andou bem. Acredito que a Moção que foi escrita pelo Ver. Adeli Sell - que é um Vereador extremamente inteligente, que tem colocado muito bem as suas idéias -, acaba tendo uma falha, porque faz com que a Direção do Banco Central, atual, que não tem nada que ver com aquelas pessoas que falharam há algum tempo, receba essa moção contrária. Creio que quem deve receber essa Moção são aquelas pessoas que falharam, que lesaram o patrimônio público. Assim como eu não poderia, por exemplo, Ver. Pedro Américo Leal, considerar um repúdio para a Administração Pública Municipal, somente porque acabo de receber uma informação do Prefeito Raul Pont dizendo que o Sr. Lúcio Barcelos não poderá vir à Comissão de Saúde desta Casa prestar esclarecimentos, por exemplo, sobre o não-controle de doenças que afetam as nossas comunidades, como é o caso da tuberculose, da Aids e o problema das cartas-contrato. Através de uma correspondência endereçada a esta Casa, que acabo de receber, o Prefeito Raul Pont negou a possibilidade de o Secretário Municipal da Saúde vir a esta Casa para prestar esclarecimentos. Agora, eu não posso, na verdade, manifestar repúdio a toda a Administração ou a todos os Secretários do Governo Municipal, por causa dessa atitude, do Sr. Raul Pont com relação ao seu Secretário da Saúde. O Secretário da Saúde e o Sr. Raul Pont é claro que merecem todo o repúdio desta Casa por não quererem prestar esclarecimentos em questões extremamente graves. Mas não é a questão que estamos discutindo, mas faço questão de colocar esse fato, também, apenas para compararmos, porque nós não íamos demonstrar repúdio a toda uma administração. E estou olhando para a Vera. Sônia Santos que é Presidente da Comissão de Saúde. Quantas vezes já se marcou com o Secretário da Saúde para que ele viesse aqui prestar as informações que foram pedidas, e estou mostrando uma carta que a Vereadora também deve ter recebido. Quero dizer que mais uma vez o PT se esconde, não quer dar as informações necessárias. O Secretário pretende fazer brilhatura aqui neste Plenário, porque poucos Vereadores podem perguntar, e as respostas ele dá da maneira como ele elaborar. Solicito que o Ver. Adeli Sell refaça o texto ou, pelo menos, endereçasse a Moção de Repúdio a quem realmente merece receber. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa intervir em nome da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar, em nome da Bancada do PT, a votação do Requerimento nº 82/99.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente eu precisaria fazer uma retificação ao que foi colocado quanto à Moção do Ver. Adeli Sell, para que os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras pudessem votá-la de forma tranqüila. O que diz a Moção, é que a Direção do Banco Central, merece uma Moção de Repúdio pela forma irresponsável como vendeu dólares abaixo do preço real ao Banco Marka. Portanto, a Moção proposta pelo Ver Adeli Sell, na sua visão, circunscreve-se a Direção, que efetuou as vendas. Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, quero dizer a V. Exa. que o nosso Secretário da Saúde, Lúcio Barcellos, apenas informou que não poderia, no dia de amanhã, estar aqui, mas que ele está à disposição para aqui comparecer. Eu estou na Tribuna, estou como Vereador, aqui, e quero fazer o seguinte comentário. Nós sabíamos...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, nós vamos assegurar o seu tempo, e vamos pedir aos Senhores Vereadores, por gentileza, que respeitemos o Vereador na Tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas, peço a V. Exa....

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. sabe que é de bom alvitre que V. Exa. deixe o nosso orador, pelo menos, terminar as suas colocações.

O SR. ISAAC AINHORN: A minha Questão de Ordem é fundamental, o Vereador da Tribuna tem que se ater ao tema em debate, e não se trata de Lúcio Barcellos, o tema.

O SR. PRESIDENTE: Não vou-lhe conceder Questão de Ordem. Vereador Juarez Pinheiro, devolvo o seu tempo.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Ver. Isaac Ainhorn, que me contraria nesse momento, gostaria de chamar a atenção de V. Exa., que o Ver. Adeli Sell fez uma denuncia, está publicado, eu passei às mãos do nobre Ver. Pedro Américo Leal, que tem se atido a esses temas. Ver. Isaac Ainhorn, pegue as questões de fundo e esqueça as perfumarias; V. Exa. fez uma boa intervenção inicialmente.

Foi publicado na última edição do Le Monde Diplomatique, um artigo de Michel Chossudovsky, Professor da Universidade de Otawa, autor de “La mondialisation de la pauvreté, éditions Ecosocieté, Montréal, 1998.” E ele diz o seguinte, para Michel Chossudovsky, “o ataque especulativo que sofreu o real em janeiro de 1999, havia sido fruto de uma cuidadosa repartição de papéis, entre os “investidores” e o Fundo Monetário Internacional, este último permitindo aos primeiros concluir a pilhagem das reservas de divisas do Brasil. Numa economia golpeada, com setores de atividade e empresas públicas a serem liquidadas por preços vis, o capital estrangeiro pode, agora, fazer suas compras. Essa recolonização encontra, no entanto, uma poderosa resistência em todos os setores da sociedade, isso perturba um cenário que talvez tenha sido muito bem planejado”. Ver. Luiz Braz, Michel Chossudovsky não é do PT, ele é um professor universitário, escrevendo num dos maiores jornais que existe no planeta. Ele diz: “O plano proposto, implicava em cortes claros de 28 bilhões de dólares no orçamento federal, que se traduziam, notadamente, em reduções salariais e demissões para os funcionários públicos, o desmantelamento de programas sociais, a ‘reforma’ do sistema de previdência, a venda de ativos públicos, a suspensão de transferências financeiras.” Michel Chossudovsky diz, claramente, que o Presidente do Banco Central, a Direção do Banco Central, que o Sr. Francisco Lopes, que é o alvo da Moção e que era Diretor do Banco Central, participou - está escrito aqui -, de um café da manhã, com George Soros, com todos os grandes investidores deste mundo globalizado, denunciando que há uma orquestração na qual o Governo Fernando Henrique Cardoso participa de forma submissa fazendo com que, inicialmente, um plano que nem é um plano econômico, uma sobrevalorização, Ver. Isaac Ainhorn, da moeda, do Real, de forma absolutamente artificial, fizesse com que o nosso mercado interno perdesse a possibilidade de competir e, paralelo a isso, na política de livre comércio e de abrir as nossas fronteiras, fazer com que recebêssemos todas as quinquilharias do 1º Mundo. O que estou aqui denunciando, eu o deixei com o Ver. Pedro Américo Leal, tenho à disposição de qualquer Vereador, de qualquer cidadão desta Cidade, é um artigo de um professor universitário, onde mostra que o Brasil está de cócoras para o FMI, o Brasil está de quatro, o Brasil está sendo entregue pelo Governo Fernando Henrique Cardoso que é responsável, sim, pelo Sr. Francisco Lopes, pelo Sr. Armínio Fraga, que é o representante de George Soros neste País, e agora querendo tirar a responsabilidade do Presidente.

A Moção do Ver. Adeli Sell é clara, é contra quem vendeu ao Banco Marka por preços vis, sabendo que a moeda iria ser desvalorizada, mas há uma discussão de fundo, Srs. Vereadores. O Brasil está sendo recolonizado e o FMI, o Wall Street e Fernando Henrique Cardoso são os que comandam essa recolonização. Votemos a favor do Requerimento do Ver. Adeli Sell! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é baseada no Regimento da Casa, que sustenta que os argumentos utilizados em relação aos encaminhamentos dos Requerimentos em votação têm que ter vínculo com a matéria em discussão. O que não ocorreu no caso concreto porque, afora a alegação de que a matéria identifica no Sr. Francisco Lopes o seu alvo, não está escrito no Requerimento, o que é uma falha, no nosso entendimento, afora isso, o resto se resumiu à leitura de comentários feitos pelo ilustre intelectual francês - cujo mérito não nos cabe discutir nessa hora - que nada tem a ver com o objeto do Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, entendemos o seu questionamento. Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Dib, a prorrogação da Sessão para completarmos esta votação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria, dentro da Questão de Ordem, de saber se a Mesa vai responder à Questão de Ordem e cumprir o Regimento que comina, ao Vereador que usou a palavra, a pena de censura se ele se desviou do assunto.

Segundo ponto é que eu lamento que os Vereadores que estavam no Plenário estejam se retirando do mesmo para que não haja quórum.

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, a segunda não é.

O SR. PRESIDENTE: Vou responder à primeira. Na avaliação deste Vereador, enquanto dirigente dos trabalhos, o Vereador estava discorrendo e tem todo o direito de fazer seu pronunciamento e de fazê-lo da maneira que assim achar convincente. A nossa análise é que, como tantos outros Vereadores, ele também fez as suas colocações. Portanto, não entendemos como tal.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se não tivermos quórum, os encaminhamentos feitos em relação matéria serão renovados na Sessão seguinte?

O SR. PRESIDENTE: Não são renovados.

Solicito ao Ver. Adeli Sell que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votarmos Requerimento de prorrogação da Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com fundamento no Parágrafo 3º do Artigo nº 173 do Regimento, V. Exa. informou que em caso de não ter quórum para a votação do Requerimento, não haverá possibilidade de novos encaminhamentos. No entanto o teor do parágrafo 3º diz: “Não havendo quórum, a votação será realizada na Sessão seguinte, sem prejuízo de novo encaminhamento.” Então, com fundamento no Parágrafo 3º, se não houver quórum estão assegurados novos encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, informa a Direção Legislativa que esse Requerimento não foi encerrado, portanto, não teve quórum e ele vai continuar os seus encaminhamentos na próxima Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN: Ele foi encaminhado, não houve quórum para votar. Foi feita a chamada nominal para prorrogar a Sessão, conseqüentemente, essa votação se renova, porque não houve quórum para a votação. Agora, há l7 Vereadores em Plenário. Não foi anunciado ainda o resultado, conseqüentemente, agora há quórum. Lamentamos a manobra anti-regimental daqueles que se retiraram.

O SR. PRESIDENTE: 13 votos SIM, 3 votos NÃO, mais o Presidente, dezessete Vereadores presente. Está prorrogada a Sessão. Há quórum.

Há quórum. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o Requerimento nº 82/99. (Após a chamada nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Aprovado Requerimento de Moção de Repúdio à direção do Banco Central.

Sobre a Mesa, Declaração de Voto, firmada pelo Vereador João Dib, à qual passamos a ler na íntegra:

“Declaração de Voto

Não posso votar enquanto não se decide o problema do terreno, avaliado em 57 mil reais, em proposta de venda do Executivo por 11 mil e 900 Reais. Saúde e paz!

(a) Ver. João Dib.”

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito um minuto de silêncio, pelo falecimento do Coronel da Polícia Militar, meu adversário político mas meu amigo, Walter Emílio Nique. Eu pediria que esse homem da Brigada Militar fosse prestigiado por nós, porque sendo meu adversário, eu o conheci. É um baita homem!

O SR. PRESIDENTE: Nós deferimos o Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal e concedemos um minuto de silêncio pelo passamento do Coronel Walter Emílio Nique.

(É feito um minuto de silêncio.)

Requerimento nº 86/99, Processo nº 1275/99 de 15 de abril de 1999, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Moção de Repúdio à Guerra dos Balcãs, patrocinada pela OTAN. Em votação. O Vereador Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis uma nova Moção de Repúdio que a Casa aprecia nesta tarde, claramente exposta e objetivamente endereçada.

O Ver. Guilherme Barbosa propõe uma Moção de Repúdio à Guerra dos Balcãs, patrocinada pela OTAN - Organização dos Tratados do Atlântico Norte e sem o aval da Organização das Nações Unidas. Evidentemente que o repúdio é à OTAN que, segundo o Ver. Guilherme Barbosa, é a patrocinadora da guerra dos Balcãs.

Em princípio, Ver. Pedro Américo Leal, não sou a favor de guerra nenhuma, ainda que saiba que, durante este século todo que está se esgotando, a todo instante, em todos os momentos, não houve um minuto se quer que num ponto qualquer do mundo não houvesse uma guerra.

Quando ocorrem as guerras, sempre se busca a causa: quem provocou a guerra? Agora mesmo a guerra dos Balcãs, patrocinada pela OTAN, teve como anúncio o objetivo de preservar os kosovares, que estão sendo objeto de uma purificação racial, Ver. Isaac Ainhorn, e que já se conhece na história da civilizada Europa, onde as purificações raciais ocorrem com freqüência amiudada.

Eu não sei se existe por parte de alguns dos povos patrocinadores da OTAN e por conseguinte desse conflito algum mea-culpa com situações anteriores lá vivenciadas e que agora se busca fazer uma intervenção cirúrgica, dizem eles, para preservar o extermínio étnico dos descendentes dos albaneses ou não sei se existe algo nesse sentido ou se simplesmente a forma escolhida de proteger os kosovares não foi a mais adequada. Então, diz o Ver. Isaac Ainhorn: V. Exa. vota contra ou a favor? Eu perguntaria o seguinte: nesse conflito, eu sou a favor do quê? Eu sou a favor de uma paz que consolida o extermínio dos kosovares, de uma paz que permita que em plena mudança de milênio se reproduzam na Europa situações vivenciadas na Segunda Guerra Mundial e que mereceram repulsa do mundo inteiro? Eu sou a favor do que então? Sou a favor de que se joguem bombas contra e em defesa das pessoas que são colocados, sem querer, num conflito por um gesto tresloucado do seu líder? Pela incompreensão de outros povos? Mas eu vou ser a favor do que nessa história toda? Eu quero repudiar tudo. Ninguém nessa paródia, ninguém nesse processo pode ser isentado de culpa e balançar para um lado é injustiçar o outro; balançar para o outro lado é cometer injustiça com outro. Nas guerras, Srs. Vereadores, ninguém nunca vai poder receber a minha solidariedade, porque quem opta pela força, quem opta pelo uso do extermínio, da dominação para resolver um problema, não se compatibiliza com a minha forma de ser.

Eu quero que se leve à exaustão, eu sou até romântico nesse processo, eu quero que se leve à exaustão toda a possibilidade de resolver o problema de forma suasória, e não desconheço que nesse episódio a OTAN, por suas lideranças, tentou, reiterou ao Presidente da Iugoslávia, reincidente nesse particular, já teve problema com a Bósnia, já teve problema com a Croácia, já teve problema com a Herzegovina e ele não é nenhum santo, mas o povo sérvio, o povo iugoslavo, são os que estão pagando por tudo isso. Então, eu vou dizer uma coisa, que dilema: ficar a favor do que nesta hora? Porque eu acho que ninguém tem razão nesse processo.

Nenhum deles teria esse compromisso que V. Exa. alega ter, o compromisso com a paz. Só se eles estão fazendo a guerra para preparar a paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 86/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu assumo a tribuna sob os protestos do Ver. João Dib, que diz que não pôde vir aqui para colocar o repúdio dele contra a venda de um terreno.

Eu venho dizer-lhes que esta história é antiga naquela região. Há setecentos anos, os turcos invadiram ali e causaram uma verdadeira chacina por todas aquelas plagas e o Império Otomano se veio abaixo.

Nós temos que considerar tudo isso para ver que Tito foi o homem que sobrepujou todo esse resultado de entrechoque de nações, com pulso férreo, e sustentou tudo aquilo sob uma hegemonia própria dele, o grande Tito.

Agora, a OTAN está fazendo o que eu desejo que ela faça, porque uma nação chefiada por um louco como este Milosevic, este doido que mata crianças, e eu não posso ver matar crianças, que fico hidrófobo, este louco que mata por intenção, enquanto a OTAN mata por equívoco. Repito, se engana e mata crianças, numa minoria.

Como justificar o império desse Milosevic que, na verdade, espalha o mal, trucidando crianças que não param mais, quase um milhão, vivem por aí, vindos dessa terra de Kosovo, tentando entrar na Macedônia e em outras fronteiras, o que lhes é negado.

Eu li, no “Jornal do Brasil”, que uma criança de nove anos, que conseguiu fugir à sanha daqueles bárbaros com um tiro na cabeça, depois de terem matado duas irmãs suas e sua mãe, ainda disse, balbuciando: “Os vizinhos me mataram, os vizinhos mataram a minha família.” Essa guerra sórdida, uma guerra de etnias! OTAN, bombardeie à vontade, bombardeie a Sérvia, dissolva a Sérvia! Porque ela atenta contra as crianças - e eu as vejo derrotadas, cabisbaixas, magras, com fome, vagando por aquelas plagas incríveis, sem destino. Não posso aceitar isso! À violência contra a violência eu sou favorável! Sou! Mais nada! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 86/99 como autor.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alguns dias atrás, o jornal Zero Hora trouxe uma charge - eu não lembro se do chargista Marco Aurélio ou do Iotti. A charge apresentava um avião, com a inscrição OTAN, que passava e soltava algumas bombas em cima de um tanque em que estava escrito Iugoslávia. Esse tanque, imediatamente, atirava bombas nas pessoas de Kosovo. Perfeita a charge! Quanto mais a OTAN bombardeia a Iugoslávia, mais o povo kosovar pena. Nenhuma defesa a Milosevic, nenhuma defesa a esse cidadão. Mas o fato que é o procedimento que a OTAN resolveu estabelecer, liderada pelo Sr. Bill Clinton, e que terminou por esvaziar, completamente, a ONU, está trazendo muito mais sofrimento ao povo daquela região.

Se o Milosevic mata crianças, Ver. Pedro Américo Leal, e de fato é, não estamos defendendo esse senhor, é também verdade que a OTAN está fazendo a mesma coisa. E aí vêm os erros de pontaria, “erramos mais uma vez”. Ontem foi um ônibus, uma ponte e assim por diante.

Que direito tem a OTAN a partir de um problema, a partir de um erro, cometer outro. Do meu ponto de vista, não tem como defender isso.

Toda a guerra traz uma tragédia, essa ainda tem aspectos de maior tragédia, ainda: um país, que é uma potência, ou um grupo de países-potências resolvem, de fora, de longe, com todo o seu poderio militar, bombardear outro que não tem nenhuma possibilidade de defesa.

Para mim isso é uma marca nesta guerra, um poderio militar de longe, de fora, através de equipamento eletrônico, bombardeia outro país que não tem a menor possibilidade de defesa. Não podemos nos calar numa situação como essa. Embora, Porto Alegre tão longe, aqui no Brasil, neste Estado maravilhoso, felizmente temos ficado fora desses conflitos, mas, inicialmente, houve muita vacilação do nosso Presidente, do seu Governo, mas agora já começa a se posicionar no caminho correto, fazendo críticas, embora leves, ao posicionamento do OTAN, não podemos ficar calados, apesar de tão longe.

Sabemos que a nossa Moção não vai ter o condão de acabar com a guerra. Mas, vai pressionar, vai fazer com que outras pessoas verifiquem que isso é uma barbaridade, que haveria outras formas de pressão em cima do Sr. Milosevic para que ele também acabasse com a forma trágica com que trata o povo kosovar. Nós temos que parar com isso. E há uma série de formas de pressão para que isso seja superado. Há toda uma história da etnia naquela região, uma história muito grave, que não justifica de forma nenhuma. Mas, não podemos acatar esta guerra promovida pela OTAN.

Portanto, peço votos à esta Moção, contra esta barbaridade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 86/99.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a Moção do Ver. Guilherme Barbosa permite trazer a esta tribuna uma das maiores tragédias que vive, neste momento, uma parte da humanidade. No coração da Europa, no continente que nós achamos, e aprendemos, que é um exemplo de civilidade da sociedade ocidental, havia um país que desde a Segunda Guerra tinha sido conformado, até o início da década de 90: a Iugoslávia. Desde o início da década a Iugoslávia passa por um processo de esfacelamento, de guerras internas, que geraram novos países, como a Croácia, a Eslovênia. E dentro daquilo que sobrou da Iugoslávia, formada pela Sérvia e por Monte Negro, cultivaram várias contradições entre o povo iugoslavo de origem servia e de origem albanesa. Não posso acreditar que nenhum país do mundo, que viveu dez anos de guerra e de esfacelamento, poderá manter dentro dele o respeito aos direitos humanos. A maioria dos direitos humanos não foram assegurados, porque as guerras foram cruelmente estabelecidas e apoiadas, não em defesa do povo iugoslavo, não em defesa das crianças e das famílias iugoslavas, mas na defesa dos interesses econômicos, estratégicos dos países que compõem a OTAN. Nesse estado lamentável de contradições internas, formou-se uma guerrilha com base na população de origem albanesa. Estabeleceram-se os conflitos e o desrespeito aos direitos humanos. A comunidade econômica européia não fez esforço suficiente para resolver esses conflitos que há dez anos estamos acompanhando, entre o povo de origem cristã e o povo muçulmano, entre o povo de origem sérvia e o povo de origem albanesa. O fundo de apoio ao países europeus jamais foi pensado para melhorar a condição de vida do povo iugoslavo, porque não estava dentro dos interesses econômicos dos países europeus o fortalecimento da Iugoslávia, porque era localizada em local estratégico, de acesso aos países que formavam o antigo bloco da União Soviética. E os países da OTAN, formados, inclusive pela Turquia, que é um país onde o seu governo desrespeita, há trinta anos, a população de origem curda, tem a coragem de fazer parte da OTAN e alegar motivos humanitários para, cruelmente, desde o dia 24 de março, bombardear o povo iugoslavo, gerando uma tragédia de setecentas e cinqüenta mil novas pessoas desabrigadas.

O exército americano que, através de uma estratégia do Pentágono, levou junto dezoito outros países da OTAN, não teve uma ação e um interesse humanitários, pelo contrário, os interesses dessa guerra são para resolver as dificuldades do governo do Clinton, para fortalecer os mecanismos de submissão dos países europeus que se fortaleciam com a unidade européia, colocando-se de acordo com os interesses do novo modelo de ocupação mundial estabelecido pelos Estados Unidos. Querer convencer a humanidade de que colocar uma tecnologia de bombardeio onde as armas se transformam em minas terrestres, é uma ação humanitária, é não só desrespeitar a vida daquelas milhares e milhares de crianças que estão sendo expulsas da Iugoslávia, que estão perambulando dias e noites, pelas fronteiras, sem poder chegar num país e obter o seu refúgio, mas é também uma verdadeira afronta à inteligência da humanidade. Isso, além de uma agressão ao povo iugoslavo, é também uma agressão à inteligência de todas as pessoas do mundo, porque essa é uma construção que não corresponde a nenhuma ação humanitária, e sim aos interesses bélicos das grandes empresas que dão sustentação aos países que compõem a OTAN. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 86/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a favor ou contra, questiona-me o Ver. Reginaldo Pujol, ao Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, de uma Moção de Repúdio à Guerra dos Bálcãs patrocinada pela OTAN. Parodiando até ao próprio Ver. Reginaldo Pujol, que por aqui passou, em nenhum momento o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa refere-se ao processo de purificação racial patrocinado pelo chefe Slobodan Milosevic. Será que essa, como diz a Vera. Clênia Maranhão, é uma questão menor? Não posso concordar. Também não me agradam, Vera. Clênia Maranhão, as ações da OTAN, que, nos seus ataques, acabam, indiscriminadamente, atingindo populações civis. A guerra é terrível, ela traz uma dor muito grande, ela pratica, de forma perversa, a manifestação dos instintos mais cruéis e selvagens da natureza humana. Temos que nos posicionar sempre contra ela. Mas gostaria de ouvir de V. Exa., do Vereador autor da proposição, Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. Renato Guimarães, uma posição. Gostaria de saber qual a posição frente a um governo que pratica crimes e atrocidades contra um outro povo, contra uma outra etnia, em nome da purificação racial. Qual é o mecanismo que tem a sociedade? Será que se os povos, as nações que sabiam das atrocidades, anteriores à declaração de guerra, não fossem omissas na Segunda Guerra Mundial, teriam acabado com o holocausto, que matou seis milhões de judeus? Será, Vereadora, que a Polônia teria sido invadida e, dali, todo um conjunto de países da Europa? A Europa civilizada, a Europa de Goethe, a Europa de Beethoven, a Europa dos grandes gênios, a Europa da civilização, Vereador, nos dá, de uma forma repetida, os exemplos da maior selvageria.

É verdade, V. Exa. tem razão, por trás de todas essas ações militares se encontram os grandes e altos interesses bélicos, em cada um desses confrontos localizados. Esse é um comércio extraordinário, mas ele também serve, Vereadora, para determinar, em alguns momentos, incursões de grupos que necessitam de armas para se rebelar contra a tirania.

Então, Vereadora, eu quero, juntamente com a proposição, votar o repúdio ao processo de purificação racial, contra o extermínio de milhares de seres humanos, cuja maior parte não tem responsabilidade direta dos acontecimentos, que estão sendo mortos de forma covarde, repetindo, neste momento, na nossa contemporaneidade, quando chegamos ao limiar do 3º milênio, os mesmos crimes, o mesmo massacre que foi perpetrado contra outras minorias raciais em momentos não muito longe e não muito distantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, em votação nominal. (Pausa.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Gostaria de salientar, Sr. Presidente, que estão presentes doze Vereadores, entre os quais, este Vereador que não queria que fosse prorrogada a Sessão. O que estranho é que vários dos Vereadores que votaram a prorrogação da Sessão não estejam presentes no momento para votar.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Ver. Pedro Américo Leal e eu também votamos contrariamente à prorrogação da Sessão, mas nos mantivemos até este momento aqui.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h48min.)

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